| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2013 |
| Date | 2013-07-10 |
| Ementa | “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR INFORMATIVO NA RECEPÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2123/2013 “Institui a Obrigatoriedade de se Afixar Informativo na Recepção das Unidades de Saúde do Município de Lagoa da Prata”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica obrigada a Administração Pública Municipal a afixar na recepção ou nas dependências de atendimento ao cidadão das Unidades Básicas de Saúde do Município, Pronto Atendimento Municipal, ESF´s, Farmácia Pública Municipal, CAPS, Policlínicas, Fisioterapia, Centro de Especialidade de Atendimento à Criança e Adolescente, Centro de Especialidades Odontológicas e Unidades de Saúde Bucal na Atenção Primária, informativo contendo horário de atendimento ao cidadão e outras informações de interesse da população, sendo facultada a alteração dos profissionais e horário de trabalho destes, de acordo com a necessidade, conforme segue: I - PAM – Pronto Atendimento Municipal – informar o nome do médico diretor geral da unidade e o nome do coordenador de enfermagem; a listagem contendo nomes dos médicos, sua especialização, o horário de atendimento da unidade e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. II - ESF – Estratégia Saúde da Família – informar o nome do coordenador de enfermagem; a listagem contendo nomes dos médicos, sua especialização, os dias e o horário de atendimento de cada um na unidade; o horário de atendimento da unidade; a lista de medicamentos que podem ser encontrados gratuitamente na rede de farmácias conveniadas ao programa Farmácia Popular do Governo Federal; o nome e telefone da coordenadora das unidades básicas de saúde e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. III - Farmácia Pública Municipal – informar o nome do farmacêutico responsável pela unidade; o horário de atendimento; as regras para atendimento prioritário; a lista de medicamentos que podem ser encontrados gratuitamente na rede de farmácias conveniadas ao programa Farmácia Popular do Governo Federal; os endereços e telefones dessas farmácias; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. IV - CAPS – Centro de Atenção Psicossocial – informar o nome do coordenador de enfermagem; a listagem contendo nomes dos médicos e sua especialização, das Psicólogas, das Assistentes Sociais e o horário de atendimento de cada um na unidade ou o número de atendimentos disponibilizados por dia por cada um desses profissionais; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS V - Policlínicas – informar o nome do coordenador de enfermagem; a listagem contendo nomes dos médicos e sua especialização, os dias e o horário de atendimento de cada um na unidade ou o número de atendimentos disponibilizados por dia por cada um desses profissionais; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. VI - Fisioterapia – informar o nome do coordenador de fisioterapia; a listagem contendo nomes dos fisioterapeutas e dos estagiários; os dias e o horário de atendimento de cada um na unidade ou o número de atendimentos disponibilizados por dia por cada um desses profissionais; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. VII - CEAC – Centro de Especialidade de Atendimento à Criança e Adolescente – informar o nome do coordenador da unidade; a listagem contendo nomes dos profissionais de saúde e dos estagiários, sua especialização; os dias e o horário de atendimento de cada um na unidade ou o número de atendimentos disponibilizados por dia por cada um desses profissionais; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. VIII - CEO – Centro de Especialidades Odontológicas e Unidades de Saúde Bucal na Atenção Primária – informar o nome do coordenador odontológico; a listagem contendo nomes dos dentistas, sua especialização e o horário de atendimento de cada um na unidade; o horário de atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal. Art. 2º As dimensões do informativo e o material a ser utilizado serão definidos por Decreto, mas nunca inferior a 21 cm x 29,7 cm e com inscrições em fonte compatível com Arial, tamanho 24 (vinte e quatro). Art. 3º Os informativos devem ser mantidos em bom estado de conservação e em condições plenas de transmitirem as informações neles contidas ao cidadão. Art. 4º Fica a critério da Administração Pública Municipal utilizar esses informativos para esclarecer ao cidadão outras características ou condições de atendimento da unidade de saúde. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento do Município. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2013. PAULO CESAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL