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norma nº 2123/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2123 / 2013
Date 2013-07-10
Ementa“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SE AFIXAR INFORMATIVO NA RECEPÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2123/2013
“Institui a Obrigatoriedade de se Afixar
Informativo na Recepção das Unidades de
Saúde do Município de Lagoa da Prata”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigada a Administração Pública Municipal a afixar na
recepção ou nas dependências de atendimento ao cidadão das Unidades Básicas
de Saúde do Município, Pronto Atendimento Municipal, ESF´s, Farmácia Pública
Municipal, CAPS, Policlínicas, Fisioterapia, Centro de Especialidade de
Atendimento à Criança e Adolescente, Centro de Especialidades Odontológicas e
Unidades de Saúde Bucal na Atenção Primária, informativo contendo horário de
atendimento ao cidadão e outras informações de interesse da população, sendo
facultada a alteração dos profissionais e horário de trabalho destes, de acordo
com a necessidade, conforme segue:
 I - PAM – Pronto Atendimento Municipal – informar o nome do
médico diretor geral da unidade e o nome do coordenador de enfermagem; a
listagem contendo nomes dos médicos, sua especialização, o horário de
atendimento da unidade e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
 II - ESF – Estratégia Saúde da Família – informar o nome do
coordenador de enfermagem; a listagem contendo nomes dos médicos, sua
especialização, os dias e o horário de atendimento de cada um na unidade; o
horário de atendimento da unidade; a lista de medicamentos que podem ser
encontrados gratuitamente na rede de farmácias conveniadas ao programa
Farmácia Popular do Governo Federal; o nome e telefone da coordenadora das
unidades básicas de saúde e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
 III - Farmácia Pública Municipal – informar o nome do farmacêutico
responsável pela unidade; o horário de atendimento; as regras para atendimento
prioritário; a lista de medicamentos que podem ser encontrados gratuitamente na
rede de farmácias conveniadas ao programa Farmácia Popular do Governo
Federal; os endereços e telefones dessas farmácias; e o telefone da Ouvidoria
Pública Municipal.
 IV - CAPS – Centro de Atenção Psicossocial – informar o nome do
coordenador de enfermagem; a listagem contendo nomes dos médicos e sua
especialização, das Psicólogas, das Assistentes Sociais e o horário de
atendimento de cada um na unidade ou o número de atendimentos
disponibilizados por dia por cada um desses profissionais; o horário de
atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 V - Policlínicas – informar o nome do coordenador de enfermagem; a
listagem contendo nomes dos médicos e sua especialização, os dias e o horário
de atendimento de cada um na unidade ou o número de atendimentos
disponibilizados por dia por cada um desses profissionais; o horário de
atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
 VI - Fisioterapia – informar o nome do coordenador de fisioterapia; a
listagem contendo nomes dos fisioterapeutas e dos estagiários; os dias e o
horário de atendimento de cada um na unidade ou o número de atendimentos
disponibilizados por dia por cada um desses profissionais; o horário de
atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
 VII - CEAC – Centro de Especialidade de Atendimento à Criança e
Adolescente – informar o nome do coordenador da unidade; a listagem contendo
nomes dos profissionais de saúde e dos estagiários, sua especialização; os dias e
o horário de atendimento de cada um na unidade ou o número de atendimentos
disponibilizados por dia por cada um desses profissionais; o horário de
atendimento da unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
 VIII - CEO – Centro de Especialidades Odontológicas e Unidades de
Saúde Bucal na Atenção Primária – informar o nome do coordenador
odontológico; a listagem contendo nomes dos dentistas, sua especialização e o
horário de atendimento de cada um na unidade; o horário de atendimento da
unidade; e o telefone da Ouvidoria Pública Municipal.
 Art. 2º As dimensões do informativo e o material a ser utilizado
serão definidos por Decreto, mas nunca inferior a 21 cm x 29,7 cm e com
inscrições em fonte compatível com Arial, tamanho 24 (vinte e quatro).
 Art. 3º Os informativos devem ser mantidos em bom estado de
conservação e em condições plenas de transmitirem as informações neles
contidas ao cidadão.
 Art. 4º Fica a critério da Administração Pública Municipal utilizar
esses informativos para esclarecer ao cidadão outras características ou condições
de atendimento da unidade de saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2013.
PAULO CESAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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