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norma nº 1055/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1055 / 2003
Date 2003-01-07
Ementa“ALTERA A LEI Nº 463/91 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1055/2003 
“ALTERA A LEI Nº 463/91 QUE INSTITUI O QUADRO
DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 191, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Secretário constante do anexo III-C e símbolo
de vencimento C-3 da Lei nº 463/91, e os requisitos para provimento constante do
anexo III-C.
Art. 2º - Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata, o cargo de Oficial de Apoio Administrativo. 
Art. 3º - Fica acrescentado ao anexo III-I com o símbolo de vencimento C-4. 
Parágrafo Único - O Artigo 18, inciso III da Lei 463/91, passa a vigorar
acrescido do anexo III-I.
Art. 4º - Os quantitativos de vagas das classes de cargo em comissão, e que
fazem parte integrante do anexo I e do anexo II da Lei 463/91, passam a vigorar
acrescida da redação desta Lei. 
Art. 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a consolidar, na
Lei 463/91 os dispositivos constantes desta lei. 
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua classificação, revogadas as
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 7 de janeiro de 2003.
FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO 
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Nº III-I
Classes de Cargo em Comissão
Classe: Oficial de Apoio Administrativo
Recrutamento: Amplo
Atribuições:
1- Desempenhar atividades de cooperação no Departamento de Finanças da
Câmara Municipal; 
2- Responsável pela Tesouraria e Almoxarifado da Câmara Municipal, sendo
liquidante dos empenhos; 
3- Responsável pelo Departamento de Compras da Câmara Municipal;
4- Responsável pela montagem, cópia e arquivamento de balancetes mensais da
contabilidade; 
5- Responsável pela montagem de processos compras e licitações;
6- Auxiliar nas atividades do processos legislativos em geral;
7- Executar atividades afins. 
Requisitos: 
 Contar com pelo menos 05 anos de experiência comprovada no serviço público.
 Participação em cursos de licitação pública, procedimentos relativos a compras,
patrimônio público. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CLASSES DE CARGO EM COMISSÃO
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Nº de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Chefe do Setor de Administração
Assessor Jurídico
Oficial de Apoio Administrativo
01
01
01
C-1
C-2
C-4
ANEXO II
(Lei nº 463/91)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EM COMISSÃO
Nível Valor
C-1 R$ 1.228,56
C-2 R$ 1.899,79
C-4 R$ 570,00

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