| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2003 |
| Date | 2003-01-07 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 463/91 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1055/2003 “ALTERA A LEI Nº 463/91 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 191, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica extinto o cargo de Secretário constante do anexo III-C e símbolo de vencimento C-3 da Lei nº 463/91, e os requisitos para provimento constante do anexo III-C. Art. 2º - Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, o cargo de Oficial de Apoio Administrativo. Art. 3º - Fica acrescentado ao anexo III-I com o símbolo de vencimento C-4. Parágrafo Único - O Artigo 18, inciso III da Lei 463/91, passa a vigorar acrescido do anexo III-I. Art. 4º - Os quantitativos de vagas das classes de cargo em comissão, e que fazem parte integrante do anexo I e do anexo II da Lei 463/91, passam a vigorar acrescida da redação desta Lei. Art. 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a consolidar, na Lei 463/91 os dispositivos constantes desta lei. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua classificação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 7 de janeiro de 2003. FORTUNATO FRANCISCO DO COUTO Presidente da Câmara Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO Nº III-I Classes de Cargo em Comissão Classe: Oficial de Apoio Administrativo Recrutamento: Amplo Atribuições: 1- Desempenhar atividades de cooperação no Departamento de Finanças da Câmara Municipal; 2- Responsável pela Tesouraria e Almoxarifado da Câmara Municipal, sendo liquidante dos empenhos; 3- Responsável pelo Departamento de Compras da Câmara Municipal; 4- Responsável pela montagem, cópia e arquivamento de balancetes mensais da contabilidade; 5- Responsável pela montagem de processos compras e licitações; 6- Auxiliar nas atividades do processos legislativos em geral; 7- Executar atividades afins. Requisitos: Contar com pelo menos 05 anos de experiência comprovada no serviço público. Participação em cursos de licitação pública, procedimentos relativos a compras, patrimônio público. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I CLASSES DE CARGO EM COMISSÃO CARGOS EM COMISSÃO Denominação Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Chefe do Setor de Administração Assessor Jurídico Oficial de Apoio Administrativo 01 01 01 C-1 C-2 C-4 ANEXO II (Lei nº 463/91) TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS EM COMISSÃO Nível Valor C-1 R$ 1.228,56 C-2 R$ 1.899,79 C-4 R$ 570,00