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norma nº 2125/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2125 / 2013
Date 2013-07-10
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2125/2013 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição da República, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2014,
compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V – equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – critérios e formas de limitação de empenho;
VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI – definição de critérios para início de novos projetos;
XII – definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII – incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
SEÇÃO I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2014 correspondem
às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de
2014-2017, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de
2014 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
§ 1º O projeto de lei orçamentária para 2014 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º Excepcionalmente, por ser o primeiro ano de um mandato, e considerando que
a metas, diretrizes, ações e indicadores para os exercícios de 2014 a 2017 são
estabelecidas no PPA - Plano Plurianual, o qual deverá ser elaborado até 31 de agosto de
2013, o Anexo de Metas e Prioridades será apresentado no mesmo período, como uma lei
aditiva a esta lei.
SEÇÃO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
SUBSEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo
com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF Nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2014-2017.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/64, e conterá a destinação de recursos,
classificados e regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§1º O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para
atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo.
§2º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de
Fazenda, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e autarquias.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2014, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2013,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas,
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
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Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo Único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se
for o caso, encaminharão, à Contadoria do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo
definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o
exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação
da receita municipal.
Art. 9º O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta encaminharão
à Contadoria do Poder Executivo, até 15 de agosto de 2013 suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10 Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento
do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa. 
Parágrafo único: As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo
e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 11 A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição da República.
Parágrafo único Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do
Município.
SUBSEÇÃO II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12 A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
§ 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13 Na lei orçamentária para o exercício de 2014, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas.
Art. 14 A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento
das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001
do Senado Federal.
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Art. 15 A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2014,
destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
§1º Durante a execução orçamentária a Reserva de Contingência poderá ser
utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais especiais ou
suplementares, desde que sejam mantidos o equilíbrio orçamentário e financeiro.
§2º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada, ainda, para resguardar os
recursos previstos para celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, cujos
projetos de aplicação ainda estejam em fase de análise pelo Poder Executivo e que ainda
não tenham sido aprovados pelo Poder Legislativo em leis específicas.
§3º Os valores mencionados no parágrafo anterior não serão computados no
montante de 1% (um por cento) previsto no caput,
devendo ser adicionados ao montante previsto para passivos contingentes;
§4º Os valores previstos para repasse às entidades, conforme mencionado no
parágrafo primeiro, se constituem em meras estimativas e não se confundem com a
autorização para repasse às entidades, motivo pelo qual o Poder Executivo não está
obrigado a relacionar as entidades beneficiárias, ou o valor destinado a cada uma.
§5º Os valores previstos para repasse às entidades que por qualquer motivo não
se realizarem, poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais ao orçamento.
SEÇÃO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2014 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender às
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e
4º do art. 169 da Constituição da República.
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Art. 18 Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19 Se durante o exercício de 2014 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 20 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2014, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 21 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
IV – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
V – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
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VIII – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
IX – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
X – instituição da obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica de
serviços.
Art. 22 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 23 Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam
em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes
à publicação do projeto de lei orçamentária de 2014.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação
de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º
deste artigo.
SEÇÃO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2014 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25 Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2014 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2014 a
2016, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo Único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 26 As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa, inclusive com
políticas de incentivo à quitação de débitos;
d) protesto de títulos;
e) cobrança de contribuição de melhorias.
II – para redução das despesas:
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a) utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores;
c) investimento em tecnologia e informatização, com vistas a agilizar processos.
SEÇÃO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2014.
§ 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com benefícios previdenciários;
II – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
III – as despesas com PASEP;
IV – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
SEÇÃO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28 O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo, com base nas
Normas Contábeis Aplicadas ao Setor Público, e obedecendo ao cronograma
estabelecido para seu cumprimento.
Art. 29 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização
de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo
pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de
Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 30 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica que sejam destinadas, cumulativamente:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita;
II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade
pública;
IV – ao atendimento de metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Parágrafo Único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida há no máximo 01 ano por uma autoridade local, e comprovar a
regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 31 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições, ressalvadas as autorizadas mediante lei
específica e desde que sejam:
I – às entidades de atendimento direto e gratuito ao público;
II – às associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 32 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas específicos de incentivo ao desenvolvimento local.
Art. 33 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e Legislativo com
a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 35 As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho pelo respectivo
Conselho Municipal ou na inexistência deste pelo respectivo Secretário Municipal e da
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as
exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, ou de outra Lei que vier substituí-la ou alterá￾la.
§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização
do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem
recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto
na Escola.
Art. 36 É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas
as condições definidas em lei específica.
Parágrafo Único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 37 A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus
créditos adicionais.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38 Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de
competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao atendimento
das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo
com o art. 116 da Lei nº 8.666/1993.
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 39 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2014, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o
Poder Legislativo encaminharão à Contadoria do Poder Executivo, até 15 (quinze) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2014, os seguintes demonstrativos:
I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, em
locais públicos de grande circulação, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2014.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40 Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2014 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2014-2017 e com as normas
desta Lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público.
Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2014, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2013.
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41 Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de
obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 42 O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2014, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo Único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 43 Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I – elaboração da proposta orçamentária de 2014, mediante regular processo de
consulta;
II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Parágrafo Único – Deverão acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária
documentos que comprovem a efetiva realização das Audiências Públicas previstas no
caput deste Artigo. 
SEÇÃO XIV
Das Disposições Gerais
Art. 44 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou
transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária
de 2014 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
§ 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2014 e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de
despesa.
§ 2º As transposições, remanejamentos ou transferências poderão ocorrer também
entre dotações orçamentárias constantes do mesmo Projeto, Atividade ou Operação
Especial e, em casos específicos e devidamente justificados, dentro do mesmo Programa
constante do Plano Plurianual, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 45 Durante a execução orçamentária do exercício de 2014 fica o Poder
Executivo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, com recursos de anulações de
dotações, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei
Orçamentária;
II – abrir créditos adicionais suplementares, com recursos do superávit financeiro
do exercício de 2013, até o limite do superávit apurado, sendo este calculado
individualmente por fonte e destinação de recursos;
III – abrir créditos adicionais suplementares, com recursos do excesso de
arrecadação apurado durante o exercício de 2014, ou a sua tendência, calculado
individualmente por fonte e destinação de recursos;
§ 1º Os créditos adicionais suplementares abertos conforme disposto nos incisos II
e III do caput não incidem sobre o percentual previsto no inciso I;
§ 2º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura
de créditos adicionais suplementares, conforme disposto neste artigo.
Art. 46 Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os créditos especiais e
extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2013, conforme
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República, mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 47 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante Decreto, as fontes e
destinações de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos
grupos de natureza da despesa, das funcionais programáticas e das unidades
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e em seus
créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 48 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 49 Se o projeto de lei orçamentária de 2014 não for sancionado pelo Prefeito
até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PIS-PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município; e
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável, devidamente justificadas.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um
doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2014,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se
refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores
constantes do projeto de lei orçamentária de 2014 para fins do cumprimento do disposto
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 50 Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2013.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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