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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2140/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2140 / 2013
Date 2013-09-12
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.119/2004, DE 16 DE MARÇO DE 2004, QUE REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2140/2013
“Altera a Lei Municipal nº. 1.119/2004, de 16 de
março de 2004, que regulamenta a cessão de
servidores públicos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Municipal n°. 1.119/2004 passará a vigorar acrescida do
seguinte dispositivo:
“Art. 1º-A O servidor público da Administração Pública
Municipal poderá ser cedido, com ou sem ônus para a origem,
à Fundação São Carlos, situada nesta cidade e inscrita no
CNPJ n° 02.877.511/0001-11, exclusivamente para
atendimento ao Convênio a ser firmado com o Município
visando a gestão, organização, implementação, execução e
operacionalização das ações e serviços de saúde do Pronto
Atendimento Médico Municipal.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº
1.119/2004 as alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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