| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.119/2004, DE 16 DE MARÇO DE 2004, QUE REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2140/2013 “Altera a Lei Municipal nº. 1.119/2004, de 16 de março de 2004, que regulamenta a cessão de servidores públicos e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Municipal n°. 1.119/2004 passará a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 1º-A O servidor público da Administração Pública Municipal poderá ser cedido, com ou sem ônus para a origem, à Fundação São Carlos, situada nesta cidade e inscrita no CNPJ n° 02.877.511/0001-11, exclusivamente para atendimento ao Convênio a ser firmado com o Município visando a gestão, organização, implementação, execução e operacionalização das ações e serviços de saúde do Pronto Atendimento Médico Municipal.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 1.119/2004 as alterações posteriores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal