| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXILIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2130/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social e Auxilio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social e auxílio, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Cuca Legal, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.461.713/001-76. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.03-10.303.0023.0.122-3350.43............................................................13.956,65 02.12.03-10.303.0023.0.122-4450.42............................................................16.043,35 Total..........................................................................................30.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.12.03-10.301.0024.4.109-3390.36............................................................30.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL