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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2130/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2130 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXILIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2130/2013
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social e Auxilio à Entidade Que
Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social e auxílio, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através de convênio
a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Cuca Legal, inscrita no CNPJ sob o
n.º 05.461.713/001-76.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.12.03-10.303.0023.0.122-3350.43............................................................13.956,65
02.12.03-10.303.0023.0.122-4450.42............................................................16.043,35
 Total..........................................................................................30.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02.12.03-10.301.0024.4.109-3390.36............................................................30.000,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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