| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2131/2013 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, em Favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-17.512.1702.2.004-3390.35............................................................10.000,00 03.02.00-17.512.1702.1.005-4490.51............................................................20.000,00 03.02.00-17.782.1702.2.031-3390.30............................................................20.000,00 03.02.00-17.782.1702.2.031-3390.39............................................................20.000,00 Total...............................................................................................................70.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 03.02.00-17.512.1702.1.002-4490.51............................................................70.000,00 Total...............................................................................................................70.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL