| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2013 |
| Date | 2013-07-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2132/2013 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, em Favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.04............................................................55.000,00 Total................................................................55.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 99.99.99-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................42.500,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3190.92.................................................................500,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.91..............................................................4.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.92..............................................................3.500,00 03.02.00-17.782.1702.2.031-3390.47..............................................................4.500,00 Total................................................................55.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL