| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 2002 |
| Date | 2003-01-14 |
| Ementa | “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1056/2003 Institui no Município de Lagoa da Prata a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica instituída no Município de Lagoa da Prata a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º.- É fato gerador da CIP a prestação de serviços de energia elétrica diretamente ou por concessionário no território do Município. Art. 3º- O sujeito passivo da CIP é o proprietário ou possuidor de imóvel situado no território do Município ao qual seja disponibilizado o serviço de iluminação pública. Art. 4º- A base de cálculo da CIP é a Tarifa de Iluminação Pública vigente no mês de janeiro do ano a que se referir, estabelecida pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, ou outro órgão que ele delegue competência ou substitua. Art. 5°- A CIP será lançada e cobrada mensalmente, calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, referida no artigo anterior, e suas alíquotas de contribuição serão diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela contida no anexo I desta Lei. Parágrafo Único - Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 30 kW/h. Art. 6º - O Município firmará convênio ou contrato com a Concessionária de Energia Elétrica acerca da forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. Parágrafo Único - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. Art. 7º - O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. § 1º - Servirá como título hábil para a inscrição: I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. § 2º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa, nos termos dos artigos 11 e 33, respectivamente, da Lei Municipal Complementar nº 042 de 31 de dezembro de 2001. Art. 8°- É contribuinte da CIP o proprietário ou possuidor de imóvel não edificado ou em construção, ou mesmo daqueles imóveis edificados e que não consumam energia elétrica. § 1º - O imóvel que se enquadrar no que determina o caput do artigo contribuirá com 1% (um por cento) da Tarifa de Iluminação Pública referida no artigo 4º. §2º - O Executivo Municipal viabilizará o lançamento e a cobrança da CIP aos contribuintes previstos no caput mediante a edição do competente Decreto regulamentar, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 9° - Para definição do valor da Contribuição serão consideradas a base de cálculo prevista no artigo 4º, as alíquotas da CIP determinadas pelo artigo 5º e o enquadramento nas classes de consumidores definidos pelo órgão federal regulador da política de energia, atualmente a ANEEL. Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal. §1º - Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. §2º - Fica autorizado o remanejamento das dotações orçamentárias previstas na Lei nº 1053/2002, Lei de Orçamento Anual, que prevêem receitas e fixam despesas, para o Fundo previsto no caput. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta lei no prazo 30 (trinta) dias a contar da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CEMIGCompanhia Energética de Minas Gerais, convênio ou contrato a que se refere o art. 6º. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Lagoa da Prata, 14 de Janeiro de 2003. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal Magda Clarete Amorim Secretária Municipal da Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I TABELA CLASSES (kwh) PERCENTUAIS DA CIP 0 a 30,00 0,00 30,01 a 50,00 1,00 50,01 a 100,00 2,00 100,01 a 200,00 3,50 200,01 a 300,00 5,50 Acima de 300,01 6,50