| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2126/2013. |
| native_id | 3170 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2133/2013 “Altera a Lei 2126/2013.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescido à Lei 2126/2013, o seguinte dispositivo: “Art. 2º-A Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 62.266,00 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e seis reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86. (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 2126/2013 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL