| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2134/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.04.03-08.243.0005.0.115-3350.43..............................................................4.000,00 Total.................................................................................................................4.000,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), através de convênio, à seguinte entidade: Centro Educacional Infantil Tia Elvira, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.897.211/0001-86. Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo 1º fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0005.4.037-4490.52..............................................................4.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL