| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2135/2013 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, em Favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.30..........................................................100.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-4490.52............................................................50.000,00 Total.............................................................................................................150.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 03.02.00-17.512.1702.1.002-4490.51..........................................................150.000,00 Total.............................................................................................................150.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL