| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2013 |
| Date | 2013-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2137/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Caixa Escolar São Carlos Borromeu, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.383.377/0001-28; Caixa Escolar Doutor Jacinto Campos, inscrita no CNPJ sob o n.º19.209.139/0001-78; Caixa Escolar Professor João Fernandes, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.430.557/0001-37; Caixa Escolar Castelinho Encantado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.134.627/0001-59; Caixa Escolar Professor Mourão, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.628.557/001-22; Caixa Escolar Monteiro Lobato, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.501.514/0001-56; Caixa Escolar Alexandre Bernardes Primo, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.209.162/0001-62; Caixa Escolar Professor Afonso Goulart, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.930.250/0001-93; Caixa Escolar Helena Aparecida, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.777.097/0001-49. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.05.02-13.392.0008.4.048-3350.43..............................................................3.600,00 Total............................................................................................3.600,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.999.9.999-9999.99................................................................3.600,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL