| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2013 |
| Date | 2013-09-11 |
| Ementa | ALTERA TEXTO DA LEI Nº 1672/2008 QUE ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA SUCROALCOOLEIRA NO ÂMBITO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2138/2013 “Altera texto da Lei nº 1672/2008 que Estabelece Política Pública Sucroalcooleira no Âmbito da Área Territorial do Município de Lagoa da Prata e dá Outras Providências." O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do § 2º do Artigo 5º da Lei n.º 1672/2008 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ... § 2º O prazo não poderá ser prorrogado.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal 1672/2008 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Setembro de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br