br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2138/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2138 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaALTERA TEXTO DA LEI Nº 1672/2008 QUE ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA SUCROALCOOLEIRA NO ÂMBITO DA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2138/2013
“Altera texto da Lei nº 1672/2008 que
Estabelece Política Pública
Sucroalcooleira no Âmbito da Área
Territorial do Município de Lagoa da
Prata e dá Outras Providências."
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do § 2º do Artigo 5º da Lei n.º 1672/2008 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
 § 2º O prazo não poderá ser prorrogado.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Municipal 1672/2008 os dispositivos desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de Setembro de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA
 Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →