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norma nº 2139/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2139 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2139/2013
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente
do Município de Lagoa da Prata e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, no montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais),
através de convênios a serem firmados com a Fundação São Carlos, entidade
inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para atender a seguinte
dotação orçamentária:
02.10.02-10.302.0023.0.123-3350.43.......................................................1.250.000,00
Total.....................................................................................1.250.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do
orçamento vigente:
02.12.03-10.302.0025.4.115-3390.36..........................................................700.000,00
02.12.03-10.302.0025.4.115-3390.30............................................................65.000,00
02.12.01-10.122.0001.4.098-3390.39............................................................30.000,00
02.12.03-10.302.0025.4.115-3390.39..........................................................165.000,00
02.12.01-10.122.0023.4.139-3190.11............................................................15.000,00
02.12.03-10.301.0024.4.109-3390.36............................................................75.000,00
02.12.03-10.301.0024.4.109-4490.52............................................................12.000,00
02.12.03-10.301.0024.4.110-4490.52..............................................................3.500,00
02.12.03-10.302.0025.4.114-3390.36............................................................60.000,00
02.12.02-10.301.0023.4.102-3390.47..........................................................124.500,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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