| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3177 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2139/2013 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), através de convênios a serem firmados com a Fundação São Carlos, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 02.877.511/0001-11. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 02.10.02-10.302.0023.0.123-3350.43.......................................................1.250.000,00 Total.....................................................................................1.250.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.12.03-10.302.0025.4.115-3390.36..........................................................700.000,00 02.12.03-10.302.0025.4.115-3390.30............................................................65.000,00 02.12.01-10.122.0001.4.098-3390.39............................................................30.000,00 02.12.03-10.302.0025.4.115-3390.39..........................................................165.000,00 02.12.01-10.122.0023.4.139-3190.11............................................................15.000,00 02.12.03-10.301.0024.4.109-3390.36............................................................75.000,00 02.12.03-10.301.0024.4.109-4490.52............................................................12.000,00 02.12.03-10.301.0024.4.110-4490.52..............................................................3.500,00 02.12.03-10.302.0025.4.114-3390.36............................................................60.000,00 02.12.02-10.301.0023.4.102-3390.47..........................................................124.500,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL