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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1057/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1057 / 2003
Date 2003-01-31
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1057/2003
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor da Câmara Municipal
no montante de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) com a seguinte dotação
orçamentária:
01.05-0103101012.006-3390.47 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.700,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.700,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
01.03-0103101012.004-3390.10 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.700,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.700,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de Janeiro 2003.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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