| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A PUBLICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA, DA PAUTA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2143/2013 “AUTORIZA A PUBLICAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA, DA PAUTA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a publicação – com a devida antecedência - da pauta das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, por meio de inserções, exclusivamente na emissora de rádio contratada para a transmissão radiofônica das referidas reuniões. Art. 2º Toda matéria a ser veiculada nas publicações citadas no Artigo 1º desta Lei deve atender ao disposto no § 1º do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, sob pena do responsável sofrer as sanções legais cabíveis para o caso. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Setembro de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br