| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | ALTERA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 1248/2005 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3181 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2144/2013 “Altera-se a Lei Municipal nº 1248/2005 que Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá Outras Providências.” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o texto do Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal n.° 1248/2005, bem como de suas alíneas para a seguinte redação: “Art. 2° ... I – Representantes do Poder Público, assim distribuídos: Secretário(a) Municipal de Assistência Social; Dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Dois representantes da Secretaria Municipal de Obras; Representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto; Chefe do Setor de Habitação.” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal n.º 1248/2005 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Setembro de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br