| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2147/2013 “Institui o Programa de Desligamento Voluntário dos Empregados Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, nos termos e condições previstos nesta Lei. Art. 2º Poderão requerer sua inscrição no PDV os empregados públicos efetivos do Poder Executivo Municipal, salvo os que: I - sejam ocupantes do emprego público de Médico, bem como suas especialidades; II – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe na perda do emprego público; III – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, a sindicância ou inquérito passível de demissão, IV – esteja respondendo a procedimento penal ou for réu em ação popular ou civil pública; V – esteja obrigado a ressarcir ou devolver dinheiro aos cofres públicos; VI – possua débito proveniente de infração de trânsito de responsabilidade do condutor efetuada em veículos oficiais do Município; VII – estiver em gozo de licença saúde. § 1º No caso do inciso III, a inclusão do empregado no PDV dependerá da conclusão do procedimento com decisão de não aplicação da pena de demissão. § 2º Nos casos dos incisos V e VI, o empregado deverá alternativamente: I – efetuar, previamente à sua inclusão no PDV, a quitação dos valores devidos, juntando ao requerimento documento que a comprove; ou II – solicitar a compensação automática do débito na primeira parcela a que tiver direito. § 3º Os empregados amparados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão, igualmente, aderir ao PDV. § 4º A Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não deferir pedidos de adesão ao PDV. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 5º Os pedidos indeferidos serão publicados na forma disposta na Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata, não sendo admitido recurso em nível administrativo. Art. 3º O empregado que estiver em gozo de licença sem vencimentos poderá requerer sua inclusão no PDV. Parágrafo Único. Publicada a decisão do deferimento da adesão ao PDV, fica imediatamente revogada a licença concedida ao empregado, inexistindo qualquer direito a indenização referente ao período restante. Art. 4º Estando a empregada em gozo da licença maternidade e, findo o prazo previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição da República, poderá a mesma aderir ao PDV, sendo que o restante do prazo estabelecido na Lei Municipal 2009/2012 será indenizado a ela. Art. 5º Na decisão sobre o deferimento do pedido do empregado serão observadas: I – a garantia de que a execução das atividades e dos serviços públicos de cada área não seja afetada; II – a possibilidade jurídica do pedido; III – a existência de recursos financeiros disponíveis; IV – a existência de dotação orçamentária. § 1º O empregado deve aguardar em exercício a decisão sobre sua inclusão no PDV, na forma do requerimento. § 2º O ato de exoneração do empregado público que tiver deferida sua adesão ao PDV será publicado nos termos da Lei Orgânica Municipal, no prazo de trinta dias contados da decisão. Art. 6º O requerimento de adesão ao PDV deverá ser numerado mediante protocolo do Setor de Pessoal, competindo ao Secretário Municipal de Administração e Governo a avaliação dos pedidos. Parágrafo Único. O empregado que estiver impossibilitado de comparecer junto ao Setor de Pessoal poderá requerer sua inclusão no PDV por meio de procurador, constituído por instrumento com firma reconhecida, com poderes para representá-lo, assinar o requerimento de adesão ao PDV e qualquer documento que se fizer necessário, também para firmar compromisso, receber e dar quitação. Art. 7º Será concedido incentivo financeiro ao empregado público que aderir ao Programa de Desligamento Voluntário correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo para fins rescisórios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Parágrafo Único. Compete ao empregado público juntar ao seu requerimento de adesão ao PDV o comprovante dos valores depositados referente ao FGTS. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º Além do incentivo referido no artigo anterior, o empregado que, comprovadamente, mediante certidão ou declaração expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, faltar até 24 (vinte e quatro) meses para adquirir o direito à aposentadoria, receberá em parcela única o valor correspondente à contribuição patronal previdenciária mensal do período restante. Parágrafo Único. O empregado que fizer jus ao incentivo referido no caput ficará totalmente responsável pelo adimplemento de sua obrigação junto à Autarquia Federal para fins de aposentadoria. Art. 9º Caso o empregado tenha desconto de pensão alimentícia em folha de pagamento, o Município, através do Setor de Pessoal, oficiará aos respectivos beneficiários. Art. 10 Aplica-se, no que couber, ao empregado que aderir ao PDV, a Resolução Normativa nº 279, de 24 de novembro de 2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02-04.122.0001.4.022-3190.94..........................................................250.000,00 02.04.01-08.122.0001.4.027-3190.94.......................................................... 50.000,00 02.08.01-12.122.0001.4.065-3190.94.......................................................... 50.000,00 02.12.01-10.122.0001.4.098-3190.94.......................................................... 50.000,00 Total........................................................................................400.000,00 Art. 12 Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.01.01-04.131.0001.4.018-3390.39.......................................................... 40.000,00 02.03.01-04.122.0001.4.015-3390.14........................................................... 5.000,00 02.03.01-04.122.0001.4.015-3390.39.......................................................... 10.000,00 02.03.01-25.752.0004.4.020-3390.39.......................................................... 60.000,00 02.03.02-04.331.0001.4.023-3390.39.......................................................... 10.000,00 02.06.01-11.333.0010.4.053-3390.30.......................................................... 10.000,00 02.06.01-22.661.0011.4.054-3390.39.......................................................... 10.000,00 02.07.02-27.812.0014.4.062-3390.31........................................................... 5.000,00 02.08.02-12.361.0016.3.004-4490.51.......................................................... 10.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.067-3390.39.......................................................... 4.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.069-3390.39.......................................................... 30.000,00 02.08.02-12.365.0015.3.005-4490.51.......................................................... 28.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.073-3390.39.......................................................... 8.000,00 02.09.01-28.843.0000.0.003-4690.71......................................................... 170.000,00 Art. 13 Fica autorizado o remanejamento ou transferência dos saldos orçamentários entre as dotações abertas pelo Crédito Especial mencionado no art. 11 desta Lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14 Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Executivo Municipal. Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL