| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2013 |
| Date | 2013-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2149/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no montante de R$ 40.980,00 (quarenta mil, novecentos e oitenta reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.142.721/0002-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 40.980,00 (quarenta mil, novecentos e oitenta reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.03-08.243.0005.0.075-4450.42............................................................40.980,00 Total..........................................................................................40.980,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0005.4.035-3390.32............................................................40.980,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL