br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 122/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 122 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA REGULAMENTAR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3187

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2013
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 042, de
31 de dezembro de 2001 para regulamentar a
substituição tributária e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 92 da Lei Complementar 042/2001 passará a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 92 …....................
I-.................................;
II- …...........................;
III- tiver sua sede em outra municipalidade, mas o
imposto for devido ao Município de Lagoa da Prata, nos termos
da legislação pertinente;
IV- nos demais casos instituídos em lei.
§ 1º Para a retenção do Imposto, nos casos de que
trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços,
aplicando-se as alíquotas descritas na TABELA III.
§ 2º O regulamento disporá a forma como o tomador de
serviços realizará a retenção, emissão de comprovantes e
pagamento do valor retido”.(NR)
Art. 2º A Lei Complementar 042/2001 passará a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
“Art. 92-A O tomador do serviço, independentemente
do domicílio fiscal do prestador de serviços, é responsável pelo
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devendo efetuar
sua retenção, quando se tratar de:
I - empresas de pequeno porte – EPP;
II – empresas de grande porte, ou denominação
equivalente;
III - aos bancos, instituições financeiras e caixas
econômicas, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive
pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos;
IV - aos órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta;
V - aos hospitais e clínicas privados;
VI - aos produtores e promotores de eventos, inclusive
de jogos e diversões públicas.
Art. 92-B Não será efetuada a retenção do ISSQN na
fonte:
I - Quando o prestador de serviço estiver sujeito ao
recolhimento de impostos em valores fixos anuais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
II – quando optante pelo Sistema de Recolhimento em
Valores Fixos Mensais dos Tributos, abrangidos pelo Simples
Nacional (SIMEI).” (AC)
III – nos demais casos previstos no regulamento. (AC)
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 042/2001 as alterações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de maio de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

open original →