| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA REGULAMENTAR A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2013 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 042, de 31 de dezembro de 2001 para regulamentar a substituição tributária e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 92 da Lei Complementar 042/2001 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92 ….................... I-.................................; II- …...........................; III- tiver sua sede em outra municipalidade, mas o imposto for devido ao Município de Lagoa da Prata, nos termos da legislação pertinente; IV- nos demais casos instituídos em lei. § 1º Para a retenção do Imposto, nos casos de que trata este artigo, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se as alíquotas descritas na TABELA III. § 2º O regulamento disporá a forma como o tomador de serviços realizará a retenção, emissão de comprovantes e pagamento do valor retido”.(NR) Art. 2º A Lei Complementar 042/2001 passará a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 92-A O tomador do serviço, independentemente do domicílio fiscal do prestador de serviços, é responsável pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, devendo efetuar sua retenção, quando se tratar de: I - empresas de pequeno porte – EPP; II – empresas de grande porte, ou denominação equivalente; III - aos bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem assim à Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto relativo à comissão paga aos agentes lotéricos; IV - aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta; V - aos hospitais e clínicas privados; VI - aos produtores e promotores de eventos, inclusive de jogos e diversões públicas. Art. 92-B Não será efetuada a retenção do ISSQN na fonte: I - Quando o prestador de serviço estiver sujeito ao recolhimento de impostos em valores fixos anuais; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II – quando optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos, abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).” (AC) III – nos demais casos previstos no regulamento. (AC) Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 042/2001 as alterações posteriores. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de maio de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal