| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2013 |
| Date | 2013-06-03 |
| Ementa | “ADEQUA O MAPA DE ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2013 “Adequa o Mapa de Zoneamento da Lei Complementar 060/2006, que Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o mapa de Zoneamento da Lei Complementar nº 60/2006 Plano Diretor, que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar, para adequá-lo aos termos do § 1º do Artigo 92 da Lei Complementar 060/2006. Art. 1º - A Modifica-se o texto do Caput e o texto do §1º do artigo 92 da Lei complementar nº 060/2006, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 92 A zona Industrial” 2 (ZI-2) corresponde ao espaço no interior da área urbana atualmente de propriedade da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A e ocupado pela mesma em áreas contiguas, conforme Mapa de Zoneamento que é parte integrante desta lei complementar excluindo desta Zona Industrial qualquer imóvel residencial ou comercial. ’’ § 1º Para esta Zona serão considerados as áreas inscritas no perímetro entre os logradouros Av. Brasil, Joaquim Gomes Pereira, Jose Bernardes Lobato, Rua Embaré, Rua Olegário Maciel / São Paulo e Rua Rio de Janeiro, desde que contiguas atualmente de propriedade da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A e ocupadas pela mesma, excluindo desta Zona Industrial qualquer imóvel residencial ou comercial. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de junho de 2013. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal