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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 123/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2013
Date 2013-06-03
Ementa“ADEQUA O MAPA DE ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.”
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 
 123/2013
“Adequa o Mapa de Zoneamento da Lei
Complementar 060/2006, que Dispõe sobre a
Instituição do Plano Diretor do Município de
Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
 Art. 1º Fica alterado o mapa de Zoneamento da Lei Complementar nº
60/2006 Plano Diretor, que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei
Complementar, para adequá-lo aos termos do § 1º do Artigo 92 da Lei
Complementar 060/2006.
 Art. 1º - A Modifica-se o texto do Caput e o texto do §1º do artigo 92
da Lei complementar nº 060/2006, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 92 A zona Industrial” 2 (ZI-2) corresponde ao espaço no interior da área
urbana atualmente de propriedade da empresa Embaré Indústrias Alimentícias S/A e
ocupado pela mesma em áreas contiguas, conforme Mapa de Zoneamento que é
parte integrante desta lei complementar excluindo desta Zona Industrial qualquer
imóvel residencial ou comercial. ’’ 
§ 1º Para esta Zona serão considerados as áreas inscritas no perímetro entre
os logradouros Av. Brasil, Joaquim Gomes Pereira, Jose Bernardes Lobato, Rua
Embaré, Rua Olegário Maciel / São Paulo e Rua Rio de Janeiro, desde que
contiguas atualmente de propriedade da empresa Embaré Indústrias Alimentícias
S/A e ocupadas pela mesma, excluindo desta Zona Industrial qualquer imóvel
residencial ou comercial. 
 Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de junho de 2013.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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