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norma nº 124/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 124 / 2013
Date 2013-06-03
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 068/2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 
 124/2013
“Altera a Lei Complementar
068/2007 e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as disposições do CAPITULO I, Art. 1º, Parágrafo
Único do Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, § 7º do Art. 9º,
Art. 10, Incisos I e II do Art. 10, Parágrafo Único do Art. 10, Art. 13, Art. 16, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“CAPITULO I
Da Criação Da Guarda Civil Municipal De Lagoa Da Prata” (NR)
“Art. 1º Fica criada, nos termos do artigo 144, § 8º, da Constituição
da República, e artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da
Prata, a Guarda Civil Municipal, órgão responsável pelas políticas de
segurança urbana, destinado à proteção de bens, serviços e instalações
públicas do Município.
Parágrafo Único. A Guarda Civil Municipal integrará a estrutura da
Secretaria Municipal de Administração e Governo.” (NR)
“Art. 2º A Guarda Civil Municipal exercerá suas atividades em toda
a extensão do Município de Lagoa da Prata, com a finalidade de:
..............................................................................................................
IX -... ...........................................................................................”(NR)
“Art. 3º São ainda finalidades da Guarda Civil Municipal: 
..............................................................................................................
II -.................................................................................................”(NR)
“Art. 4º Fica criado o Emprego Público de Guarda Civil, em número
de 20 (vinte), que passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei
Complementar Municipal 003/1991, que “Cria o Plano de Carreira do
Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá
outras providências”, acrescida da redação desta Lei.” (NR). 
“Art. 5º A Guarda Civil Municipal terá quadro próprio de recursos
humanos aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR).
“Art. 6º Os Guardas Civis desempenharão suas atividades
exclusivamente no território do Município, de maneira ostensiva, sendo
sua corporação uniformizada.” (NR).
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 7º A Guarda Civil Municipal atuará em turnos diurno e noturno,
de acordo com a legislação vigente, sendo sua carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, salvo disposto em lei específica.” (NR).
“Art. 8º A Guarda Civil Municipal de Lagoa da Prata obedecerá ao
mesmo regime jurídico único em vigor para servidores públicos
municipais, com as especificações desta lei, submetendo-se, ainda, às
normas previstas no Regulamento Disciplinar próprio da Corporação a ser
criado por decreto do Executivo Municipal, com base na hierarquia e
disciplina e, no que couber, às disposições da Lei Complementar
Municipal 003/1991.” (NR).
“Art. 9º... .............................................................................................
II -.........................................................................................................
..............................................................................................................
§ 7º Durante o curso de formação, o candidato perceberá o salário
correspondente ao Emprego de Guarda Civil Municipal e contará tempo
de efetivo exercício.
§ 8º.............................................................................................” (NR)
“Art. 10 A Guarda Civil Municipal será composta da seguinte
estrutura hierárquica:
I – Comandante da Guarda Civil Municipal;
II – Guardas Civis Municipais.
Parágrafo único. O cargo de Comandante da Guarda Civil
Municipal será de provimento em comissão, passando a fazer parte
integrante do Anexo II da Lei Complementar Municipal 003/1991,
acrescido da redação desta lei, sendo de livre escolha e nomeação do
Chefe do Poder Executivo, devendo ter notável conhecimento na
respectiva área de atuação.” (NR).
 “Art. 13 O empregado ocupante do emprego de Agente da Guarda
Civil que for indiciado por autoridade policial pela prática de crime, deverá
ser de imediato afastado do desempenho das atribuições próprias do
emprego, exceto as administrativas e burocráticas, com finalidade
exclusiva de proteção ao interesse público.” (NR).
Art. 2º Fica revogado, em todos os seus termos, o artigo 16 da Lei
Complementar 068/2007.
Art. 3º Os anexos da Lei Complementar 068/2007, que integram a Lei
Complementar 003/1991, passam a vigorar com a redação dos anexos da presente Lei
Complementar. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 068/2007 e Lei Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Junho de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO II
(Lei Complementar nº 003/91)
CARGOS EM COMISSÃO
Comandante da Guarda Civil Municipal 01 C-5
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº
Símbolo de
Vencimentos
Guarda Civil I
Guarda Civil II
Guarda Civil III
20
E-7
E-8
E-9
ANEXO VII
(Lei Complementar nº 003/91)
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
1. Classes de Cargos em Comissão
CLASSE: Comandante da Guarda Civil
RECRUTAMENTO: Amplo
 ATRIBUIÇÕES:
1. Coordenar a execução dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal;
2. Acompanhar a execução de projetos e atividades realizadas pela Guarda Civil;
3. Cumprir e fazer cumprir os regulamentos e demais normas de serviço.
4. Zelar pela observância de normas de segurança e higiene no trabalho.
5. Exercer atribuições da área e outras que lhe forem cometidas pelo chefe do
Executivo Municipal.
C) Classes de Cargos Efetivos
CLASSE: Guarda Civil Municipal
 ATRIBUIÇÕES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
1. exercer, no âmbito do Município de Lagoa da Prata, o policiamento preventivo e
comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos
fundamentais dos cidadãos;
2. prevenir e inibir atos que atentem contra os bens, instalações e serviços municipais,
priorizando a segurança escolar; 
3. realizar atividades preventivas voltadas à segurança de trânsito, nas vias e
logradouros municipais;
4. proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município,
adotando medidas educativas e preventivas;
5. promover, em parceria com as comissões civis comunitárias, mecanismos de
interação com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e
implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas
comunidades;
6. atuar, em parceria com outros Municípios e órgãos Estaduais e da União, com vistas
à implementação de ações integradas e preventivas;
7. atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a
ações interdisciplinares de segurança no Município, em conformidade com as diretrizes
e políticas estabelecidas pelo Município;
8. estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano
municipal;
9. fiscalizar o comércio ambulante nas vias e logradouros públicos;
10. intervir, gerenciar e mediar conflitos e crises em bens, serviços e instalações
municipais ou relacionadas ao exercício de atividades controladas pelo Poder Público
Municipal;
11. educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros
municipais, visando a segurança e a fluidez no tráfego.
12. dar suporte a autoexecutoriedade dos atos da administração pública;
13. executar a fiscalização do Trânsito, segundo as normas do Código;
14. organizar, administrar, fiscalizar e desempenhar outras atividades, que lhe forem 
delegadas pelas autoridades competentes.
15. executar atividades afins.
Qualificação Requisitos Experiência
Guarda Civil I Ensino Médio 
Completo
 - -
Guarda Civil II Ensino Médio 
Completo
02 anos na classe anterior
Guarda Civil III Ensino Médio 
Completo
02 anos na classe anterior

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