| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1058 / 2002 |
| Date | 2003-02-13 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1058/2003 “Concede Subvenção Social às Entidades que menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 60.635,00 (sessenta mil e seiscentos e trinta e cinco reais) as seguintes entidades: Centro Comunitário Casa de Betânia; Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC; Sociedade São Vicente de Paula - SSVP; Fundação Chiquita Perillo, Feira do Amor e Contribuição no valor de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais) às entidades: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -EMATER e Banda de Música Lira São Carlos. Art. 2º - Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 94.835,00 (noventa e quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.05-0824308010.007-3350.43 ......................................................... 7.115,00 manutenção do Convênio – Centro Comunitário Casa de Betânia 02.08-2060620020.001-3330.41 ...................................................... 27.000,00 manutenção do Convênio - EMATER 02.10.02-1339213010.002-3350.41 ........................................................ 7.200,00 manutenção do Convênio - Banda de Música Lira São Carlos 02.04-0824408030.003-3350.43 ......................................................... 5.760,00 manutenção do Convênio - FARASVEC 02.04-0824408030.004-3350.43 ........................................................ 5.760,00 manutenção do Convênio - SSVP 02.04-0824408030.005-3350.43 ....................................................... 12.000,00 manutenção do Convênio – Fundação Chiquita Perillo 02.04-0824408030.006-3350.43 ....................................................... 30.000,00 manutenção do Convênio - Feira do Amor total ....................................................... 94.835,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art.3º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento do Município. 02.06.04-48208034.027-3390.32 ......................................................... R$ 94.835,00 total ......................................................... R$ 94.835,00 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de Fevereiro de 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA