| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA INSTITUIR A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2013 “Altera a Lei Complementar Municipal nº 042, de 31 de dezembro de 2001 para instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 115 da Lei Complementar 042/2001 passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 115 …................................ § 1º. A administração tributária, poderá instituir sistema eletrônico e/ou telemático de emissão das notas fiscais de serviços, desde que o mesmo possua meios de controle do movimento, capazes de assegurar o seu registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória para os interesses da fiscalização, nos termos do regulamento. (AC) § 2º. Para acesso ao Sistema Municipal de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o contribuinte deve dispor de Certificado Digital. § 3º. O Contribuinte pode optar pela sub-rogação do Certificado Digital previsto no §2º deste Artigo a seu contador. § 4º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta”. (AC) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 042/2001 as alterações posteriores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal