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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 125/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 125 / 2013
Date 2013-06-20
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 042, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001 PARA INSTITUIR A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2013
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 042, de
31 de dezembro de 2001 para instituir a Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 115 da Lei Complementar 042/2001 passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 115 …................................
§ 1º. A administração tributária, poderá instituir
sistema eletrônico e/ou telemático de emissão das notas
fiscais de serviços, desde que o mesmo possua meios de
controle do movimento, capazes de assegurar o seu
registro e respectiva autenticidade, de forma satisfatória
para os interesses da fiscalização, nos termos do
regulamento. (AC)
§ 2º. Para acesso ao Sistema Municipal de
Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o
contribuinte deve dispor de Certificado Digital.
§ 3º. O Contribuinte pode optar pela sub-rogação
do Certificado Digital previsto no §2º deste Artigo a seu
contador.
§ 4º. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão
da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em
especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por
atividade e por faixa de receita bruta”. (AC)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 042/2001 as alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de junho de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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