| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Aprovar Projetos de Condomínio Horizontal de Lotes no Perímetro Urbano do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos de Condomínio Horizontal de Lotes no perímetro urbano do Município de Lagoa da Prata. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como Condomínio Fechado de Lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei nº 4.591/64, e do Decreto-Lei nº 271/67. Art. 2º As obras previstas no artigo 8º da Lei nº 4.591/64, por força do artigo 3º do Decreto-Lei nº 271/67, são as obras de infraestrutura do empreendimento e a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre este. Parágrafo único. A propriedade do sistema viário e dos equipamentos comunitários, não passará ao Município, permanecendo como propriedade dos condôminos. Art. 3º Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com cada unidade, observados o Código de Obras e Plano Diretor do Município. Art. 4º Os requisitos para a configuração do Condomínio de Lotes, nos quais não haja prévia construção de prédio são: I - que o empreendimento seja projetado nos moldes da Lei nº 4.591/64, com as alterações constantes do Código Civil vigente, em que cada lote será considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal de gleba e coisas comuns, sendo que neste todo existirão também áreas e edificações de uso comum; II - que haja uma Convenção detalhada de Condomínio, contendo as limitações edilícias e de uso individual e coletivo do solo, elaborada para resguardar a paz jurídica entre os condôminos. Art. 5º Após aprovação do empreendimento junto a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, o empreendedor deverá apresentar ao Ofício do Registro de Imóveis, no mínimo, os seguintes documentos: I - requerimento solicitando o registro da instituição condominial; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II - projeto devidamente aprovado pela Municipalidade, contendo a presente Lei Municipal e o que segue: a) memorial descritivo informando todas as particularidades do empreendimento; b) planta dos lotes; c) planilha de cálculo das áreas; d) planilha dos custos da realização da infraestrutura. III - convenção do condomínio; IV - anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável pelo projeto e execução. Art. 6º Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a consecução do condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida pelo Registrador Imobiliário será a constante da Lei nº 4.591/64 e suas alterações, se houver. Art. 7º Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário, diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança. Art. 8º O projeto do Condomínio de Lotes, para ser aprovado pela Municipalidade, primeiro, deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes estabelecidas pelo Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Secretaria Municipal de Meio Ambiente no que tange aos aspectos urbanísticos, ambientais e demais legislações em vigor, sendo submetido, ainda, ao Conselho Municipal da Cidade para emissão de parecer. Art. 9º Uma vez concluído o empreendimento, aprovado pela Prefeitura Municipal, devidamente registrado no Ofício Imobiliário e constituído legalmente o Condomínio, os serviços de instalação, manutenção e conservação de via interna, recolhimento de lixo, pintura de meio-fio, rede de energia elétrica e iluminação, rede de água e esgoto, bem como seus ramais, a captação pluvial e a arborização urbana na parte interna e externa, deverão ser efetuados pelo próprio Condomínio. § 1º Todo o perímetro da Área do Condomínio Horizontal de Lotes deverá ser murado, sendo que o muro deverá ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), que caracterizará a separação da área utilizada da malha viária urbana, e o acesso ao Condomínio deve ser projetado para a via principal do Município, com recuo adequado para as manobras de acesso dos veículos, com acesso mínimo para dois (02) veículos simultaneamente. § 2º O incorporador deverá executar as seguintes obras, além da infraestrutura: portaria, área destinada ao zelador, prédio da administração do Condomínio, área de lazer e recreação. § 3º Os lotes terão área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados), e pelo menos uma das testadas não poderá ter dimensões menores que 10,00 (dez metros). PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 4º As áreas verde e de recreação, serão de uso exclusivo do Condomínio, perfazendo um mínimo de 10 % (dez por cento) da área total da gleba do empreendimento; deste percentual, 60% (sessenta por cento) deverão ser equipados para lazer e recreação, e 40% (quarenta por cento) tratada paisagisticamente. § 5º Deverá ser repassado ao Município uma área equivalente a 3% (três por cento) do total do empreendimento, a ser utilizado como área institucional, nas imediações do condomínio, não podendo esta área ter tamanho inferior a 600 m2 (seiscentos metros quadrados). § 6º As áreas de preservação não poderão incidir sobre os lotes e também não poderão ficar sem acesso. Art. 10 Por se tratar de ruas internas e não haver tráfego de veículos pesados, somado ao fato de cada veículo ter estacionamento próprio, não havendo ligação com o sistema viário do Município, para as ruas do Condomínio de Lotes será exigida largura mínima de 12,00 (doze) metros, sendo 8 (oito) metros de pista e 2,00 (dois) metros para cada passeio lateral. Parágrafo único. O material a ser utilizado na pavimentação do arruamento deverá ser aprovado pela municipalidade. Art. 11 A análise todas as questões técnicas referentes a arruamento e obras de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio Fechado de Lotes, será de competência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Art. 12 O projeto de Condomínio Fechado de Lotes deve conter área de uso comum de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área objeto do empreendimento, dispensada área institucional por ser vedada a presença de órgão público dentro do condomínio particular. Parágrafo único. Excetua-se deste percentual as áreas destinadas às construções da portaria, zeladoria e administração. Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de junho de 2013. PAULO CESAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL