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norma nº 126/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 126 / 2013
Date 2013-06-28
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR PROJETOS DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 126/2013
“Autoriza o Executivo Municipal a
Aprovar Projetos de Condomínio
Horizontal de Lotes no Perímetro
Urbano do Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar projetos de
Condomínio Horizontal de Lotes no perímetro urbano do Município de Lagoa da
Prata.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como
Condomínio Fechado de Lotes o parcelamento de solo, sob a forma da Lei nº
4.591/64, e do Decreto-Lei nº 271/67.
Art. 2º As obras previstas no artigo 8º da Lei nº 4.591/64, por força do
artigo 3º do Decreto-Lei nº 271/67, são as obras de infraestrutura do
empreendimento e a unidade autônoma será o lote e não a edificação sobre este.
Parágrafo único. A propriedade do sistema viário e dos equipamentos
comunitários, não passará ao Município, permanecendo como propriedade dos
condôminos.
Art. 3º Os direitos e deveres dos condôminos deverão ser estabelecidos
através de Convenção Condominial, que conterá as normas que vigerão entre os
condôminos, bem como as limitações edilícias e de uso do solo relacionadas com
cada unidade, observados o Código de Obras e Plano Diretor do Município.
Art. 4º Os requisitos para a configuração do Condomínio de Lotes, nos 
quais não haja prévia construção de prédio são:
I - que o empreendimento seja projetado nos moldes da Lei nº 4.591/64,
com as alterações constantes do Código Civil vigente, em que cada lote será
considerado como unidade autônoma, a ele atribuindo-se uma fração ideal de gleba
e coisas comuns, sendo que neste todo existirão também áreas e edificações de uso
comum;
II - que haja uma Convenção detalhada de Condomínio, contendo as
limitações edilícias e de uso individual e coletivo do solo, elaborada para resguardar
a paz jurídica entre os condôminos.
Art. 5º Após aprovação do empreendimento junto a Prefeitura Municipal
de Lagoa da Prata, o empreendedor deverá apresentar ao Ofício do Registro de
Imóveis, no mínimo, os seguintes documentos:
I - requerimento solicitando o registro da instituição condominial;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - projeto devidamente aprovado pela Municipalidade, contendo a
presente Lei Municipal e o que segue:
a) memorial descritivo informando todas as particularidades do
empreendimento;
b) planta dos lotes;
c) planilha de cálculo das áreas;
d) planilha dos custos da realização da infraestrutura.
III - convenção do condomínio;
IV - anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável pelo
projeto e execução.
Art. 6º Poderá haver a realização de incorporação imobiliária para a
consecução do condomínio de lotes e, neste caso, a documentação a ser exigida
pelo Registrador Imobiliário será a constante da Lei nº 4.591/64 e suas alterações,
se houver.
Art. 7º Para efeitos tributários, cada lote mencionado no Registro do
Condomínio de Lotes constituirá unidade isolada, contribuindo, o proprietário,
diretamente com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais
e municipais, na forma dos respectivos lançamentos ou instrumentos de cobrança.
Art. 8º O projeto do Condomínio de Lotes, para ser aprovado pela
Municipalidade, primeiro, deverá ser submetido à viabilidade e diretrizes
estabelecidas pelo Município, através da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
e Secretaria Municipal de Meio Ambiente no que tange aos aspectos urbanísticos,
ambientais e demais legislações em vigor, sendo submetido, ainda, ao Conselho
Municipal da Cidade para emissão de parecer.
Art. 9º Uma vez concluído o empreendimento, aprovado pela Prefeitura
Municipal, devidamente registrado no Ofício Imobiliário e constituído legalmente o
Condomínio, os serviços de instalação, manutenção e conservação de via interna,
recolhimento de lixo, pintura de meio-fio, rede de energia elétrica e iluminação, rede
de água e esgoto, bem como seus ramais, a captação pluvial e a arborização urbana
na parte interna e externa, deverão ser efetuados pelo próprio Condomínio.
§ 1º Todo o perímetro da Área do Condomínio Horizontal de Lotes
deverá ser murado, sendo que o muro deverá ter altura mínima de 1,80m (um metro
e oitenta centímetros), que caracterizará a separação da área utilizada da malha
viária urbana, e o acesso ao Condomínio deve ser projetado para a via principal do
Município, com recuo adequado para as manobras de acesso dos veículos, com
acesso mínimo para dois (02) veículos simultaneamente.
§ 2º O incorporador deverá executar as seguintes obras, além da
infraestrutura: portaria, área destinada ao zelador, prédio da administração do
Condomínio, área de lazer e recreação.
§ 3º Os lotes terão área mínima de 300,00m² (trezentos metros
quadrados), e pelo menos uma das testadas não poderá ter dimensões menores
que 10,00 (dez metros).
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4º As áreas verde e de recreação, serão de uso exclusivo do
Condomínio, perfazendo um mínimo de 10 % (dez por cento) da área total da gleba
do empreendimento; deste percentual, 60% (sessenta por cento) deverão ser
equipados para lazer e recreação, e 40% (quarenta por cento) tratada
paisagisticamente.
§ 5º Deverá ser repassado ao Município uma área equivalente a 3%
(três por cento) do total do empreendimento, a ser utilizado como área institucional,
nas imediações do condomínio, não podendo esta área ter tamanho inferior a 600
m2 (seiscentos metros quadrados).
§ 6º As áreas de preservação não poderão incidir sobre os lotes e
também não poderão ficar sem acesso.
Art. 10 Por se tratar de ruas internas e não haver tráfego de veículos
pesados, somado ao fato de cada veículo ter estacionamento próprio, não havendo
ligação com o sistema viário do Município, para as ruas do Condomínio de Lotes
será exigida largura mínima de 12,00 (doze) metros, sendo 8 (oito) metros de pista e
2,00 (dois) metros para cada passeio lateral. 
Parágrafo único. O material a ser utilizado na pavimentação do
arruamento deverá ser aprovado pela municipalidade.
Art. 11 A análise todas as questões técnicas referentes a arruamento e
obras de infraestrutura, bem como a aprovação do projeto de Condomínio Fechado
de Lotes, será de competência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 12 O projeto de Condomínio Fechado de Lotes deve conter área de
uso comum de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área objeto do
empreendimento, dispensada área institucional por ser vedada a presença de órgão
público dentro do condomínio particular.
Parágrafo único. Excetua-se deste percentual as áreas destinadas às
construções da portaria, zeladoria e administração.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de junho de 2013.
PAULO CESAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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