| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2013 |
| Date | 2013-08-01 |
| Ementa | “ACRESCENTA-SE ARTIGOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 05/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2013 “Acrescenta-se Artigos à Lei Complementar n.º 05/1991, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 315-A à Lei Complementar n.º 05/1991 com a seguinte redação: “Art. 315-A Não será concedida a licença prevista no Artigo 314 desta Lei, e por consequência, Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, a estabelecimento que comercialize cigarro e/ou bebida alcoólica, com localização a menos de 200 (duzentos) metros de qualquer instituição de ensino.” (NR) Art. 2º Acrescenta-se o Inciso VII ao Artigo 328 da Lei Complementar n.º 05/1991 com a seguinte redação: “Art. 328 Ao ambulante é vedado: ... VII – a venda de cigarro ou bebida alcoólica a menos de 500 (quinhentos) metros de qualquer local onde esteja sendo realizado evento ligado ao público infantil, independentemente de quem o esteja promovendo.” (NR) Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de Agosto de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA PRESIDENTE DA CÂMARA Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br