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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 128/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 128 / 2013
Date 2013-08-01
Ementa“ACRESCENTA-SE ARTIGOS À LEI COMPLEMENTAR N.º 05/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2013
“Acrescenta-se Artigos à Lei Complementar
n.º 05/1991, que Institui o Código de Posturas
do Município de Lagoa da Prata”
 
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Artigo 315-A à Lei Complementar n.º 05/1991
com a seguinte redação:
“Art. 315-A Não será concedida a licença prevista no Artigo 314 desta
Lei, e por consequência, Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, a esta￾belecimento que comercialize cigarro e/ou bebida alcoólica, com localização a me￾nos de 200 (duzentos) metros de qualquer instituição de ensino.” (NR)
Art. 2º Acrescenta-se o Inciso VII ao Artigo 328 da Lei Complementar
n.º 05/1991 com a seguinte redação:
“Art. 328 Ao ambulante é vedado:
...
VII – a venda de cigarro ou bebida alcoólica a menos de 500 (quinhen￾tos) metros de qualquer local onde esteja sendo realizado evento ligado ao público
infantil, independentemente de quem o esteja promovendo.” (NR)
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Com￾plementar Municipal n.º 005/1991 os dispositivos desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de Agosto de 2013. 
EDMAR NUNES MIRANDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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