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norma nº 129/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 129 / 2013
Date 2013-08-09
Ementa“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR 088/2010 QUE PROÍBE O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR EM ÁREA URBANIZADA”
native_id3194

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texto integral #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2013
“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
088/2010 que proíbe o plantio de cana-de-açúcar
em área urbanizada”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art.
53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Artigo 1º da Lei Complementar n.º 088/2010 que passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica proibido o plantio de cana-de-açúcar para fins industriais na área
urbanizada do Município de Lagoa da Prata a menos de 50 m (cinquenta metros) de
distância da guia do logradouro mais próximo das edificações urbanas.
Parágrafo Único. A lavoura de cana-de-açúcar porventura existente na área
mencionada no caput deste artigo deve ser colhida e arrancada de forma permanente, de
modo a evitar novo cultivo.”
Art. 2º São acrescentados os Artigos 1º-A, 1º-B e 1º-C à Lei Complementar n.º
088/2010 com a seguinte redação:
“Art. 1º-A O plantio de cana-de-açúcar para fins industriais próximo à área ur￾banizada do Município de Lagoa da Prata, ou em terreno que faça divisa com a área de 50
m (cinquenta metros) prevista no Caput do Artigo 1º desta Lei, somente será permitido se o
proprietário do terreno reservar uma área de 100 m (cem metros), a contar do final da faixa
de 50 m (cinquenta metros) retro citada, para o plantio de árvores cujo manejo e corte não
sejam proibidos em Lei.” 
Parágrafo Único. O plantio de árvores - cujo manejo e corte não sejam proibidos
em Lei - na área reservada nos termos do Caput deste Artigo será de exclusiva responsabili￾dade do proprietário do imóvel, sob as penalidades desta Lei.” (NR)
 Art. 1º-B O não cumprimento das disposições desta Lei obriga o infrator ao
pagamento de multa no valor de 100 (cem) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da
Prata), a qual será mensal caso persista a irregularidade. (NR)
Art. 1º-C Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por
desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos em sua totalidade ao Fundo
Municipal de Saúde. (NR)”
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar
Municipal 088/2010 os dispositivos desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 09 de Agosto de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA
PRESIDENTE DA CÂMARA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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