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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 130/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2013
Altera a Lei Complementar 051/2005,
que Dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal
de Lagoa da Prata, e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei complementar:
Art. 1º O artigo 15 da Lei Complementar 051/2005 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 15 .........................................................................................
III. articular para as políticas de comércio, indústria, serviços,
agropecuária, pesca e aquicultura;
V. .................................................................................................
XI. coordenar ações que visem estimular os setores agrícolas,
pecuários, de pesca e agricultura do Município, estimulando
maior produtividade
Parágrafo único. O setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura
integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.”
(NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 051/2005 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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