| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2013 Altera a Lei Complementar 051/2005, que Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, e dá outras Providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º O artigo 15 da Lei Complementar 051/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 ......................................................................................... III. articular para as políticas de comércio, indústria, serviços, agropecuária, pesca e aquicultura; V. ................................................................................................. XI. coordenar ações que visem estimular os setores agrícolas, pecuários, de pesca e agricultura do Município, estimulando maior produtividade Parágrafo único. O setor de Agricultura, Pesca e Aquicultura integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 051/2005 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL