| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2013 |
| Date | 2013-09-12 |
| Ementa | REVOGA OS §§ 1º, 2º E 3 º DO ART. 273 DA LEI COMPLEMENTAR 005/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2013 Revoga os §§ 1º, 2º e 3 º do art. 273 da Lei Complementar 005/1991, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 273 da Lei Complementar 005/1991. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 005/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2013. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal