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norma nº 131/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2013
Date 2013-09-12
EmentaREVOGA OS §§ 1º, 2º E 3 º DO ART. 273 DA LEI COMPLEMENTAR 005/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2013
Revoga os §§ 1º, 2º e 3 º do art. 273 da Lei
Complementar 005/1991, que Institui o
Código de Posturas do Município de Lagoa
da Prata e Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 273 da Lei
Complementar 005/1991.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 005/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de setembro de 2013.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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