norma nº 769/1997

 LEI Nº 769/97
“DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes gerais para a
elaboração do Orçamento Municipal relativo ao exercício de 1998, abrangendo os Poderes
Executivo e Legislativo, compreendendo:
I. metas e prioridades da Administração Municipal;
II. orientações para a elaboração da Lei Orçamentária;
III.demais providências e diretrizes a serem observadas para adequação da peça
orçamentária às metas e prioridades da Administração Municipal e do Plano
Plurianual de Investimentos.
Art. 2º - Para a elaboração das propostas orçamentárias para o exercício de 1998,
as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os valores vigentes em 01/07/97.
Parágrafo Único - Os valores da proposta orçamentária serão atualizados, quando
da sanção da lei orçamentária, pela variação da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) entre
os meses de julho e dezembro de 1997.
Art. 3º - A estimativa da Receita e da Despesa para 1998 deverá considerar:
I. os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e
municipal;
II. a previsão de aumento ou redução do índice de repasse do ICMS e do FPM do
município;
III.os acréscimos ou redução de Receitas resultantes de alterações na legislação
tributária;
IV.a previsão do aporte de recursos resultantes de financiamentos já autorizados
pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidos as fontes de
recursos orçamentários.
Art. 5º - O valor da proposta orçamentária para o exercício de 1998, não será
superior aos valores das transferências Federal e Estadual acrescidas da receita de tributos,
tarifas e taxas municipais e da previsão de recursos resultantes de financiamentos já autorizados
pela Câmara Municipal.
Art. 6º - As despesas deverão ser discriminadas, considerando como unidade
orçamentária o nível da estrutura administrativa definido como Gabinete do Prefeito, Secretaria
ou outro de mesma estrutura hierárquica e, quando este não houver, o nível imediatamente
inferior.
Parágrafo Único - Todas as unidades da Prefeitura, previstas na lei de estrutura
administrativa vigente, deverão apresentar previamente programação de dispêndios para 1998,
definindo detalhadamente projetos, atividades, metas e recursos humanos e materiais para sua
consecução.
Art. 7º - Em hipótese alguma, a despesa total empenhada do exercício de 1998,
ultrapassará os ingressos financeiros ocorridos no mesmo período.
Parágrafo Único - Os pedidos de créditos adicionais por excesso de arrecadação
deverão estar instruídos por documentos que comprovem a ocorrência superavitária ou sua
tendência no exercício.
Art. 8º - As despesas, quaisquer que sejam, serão alocadas em suas unidades
próprias.
Art. 9º - As despesas com publicidade dar-se-ão à conta de atividades específicas
de classificação funcional programática.
Art. 10 - Sem prejuízo das disposições contidas na Lei Federal 4.320/64, a Lei
Orçamentária consignará auxílios, subvenções a entidades que:
I. não visem lucros;
II. em casos de extinção, revertam seu patrimônio a entidades congênere ou ao
Poder Público;
III.tenham sido fundadas, organizadas e registradas até 31 de dezembro de 1994;
IV.tenham prestado contas de auxílios anteriormente recebidos, quando for o
caso;
V. tenham sido consideradas em condições satisfatórias de funcionamento por
órgão competente de fiscalização;
VI.tenham feito prova de regularidade do mandato de sua diretoria;
VII.tenham sido declaradas de utilidade pública.
Art. 11 - À manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada parcela de
recursos não inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências.
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
acrescentado adicionalmente ao exercício através de créditos suplementares, destinar-se-á à
manutenção e desenvolvimento de ensino, parcela de 25% proporcional ao excesso de
arrecadação utilizado.
Art. 12 - Ficam o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a suplementar
dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento).
Art. 13 - A lei orçamentária poderá consignar recursos para a prestação de
serviços de responsabilidade do Executivo a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios, com o objetivo de aprimorar a assistência social do Município.
Art. 14 - As dotações destinadas ao desenvolvimento, aprimoramento e
manutenção das atividades inerentes aos Fundos Especiais, serão alocadas em suas respectivas
unidades orçamentárias.
Art. 15 - A Câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE,
encaminharão ao Executivo, até 30(trinta) dias antes do último dia para remessa oficial do
projeto de lei orçamentária ao Legislativo, as suas propostas para fins de consolidação da
proposta de Orçamento Geral do Município.
Art. 16 - Para manter a coerência das propostas em consonância com a filosofia
que orienta esta administração municipal, a Lei Orçamentária e o seu processo de elaboração
deverão propiciar condições e apontar diretrizes para:
I. promover a participação da população na discussão das prioridades
orçamentárias, buscando elevar o nível de conscientização e apropriação
dos munícipes das ações a serem desenvolvidas pelo Governo Municipal;
II. implementar o sistema de acompanhamento e avaliação da execução
orçamentária;
III.promover a diversificação da economia local, através de ações indutoras, que
visem a geração de novos empregos;
IV.assegurar que o crescimento econômico do município resulte na promoção do
bem-estar social, observando sempre a preservação, proteção e recuperação
do meio ambiente natural e cultural da região.
V. garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do poder público;
VI.garantir a apropriação social dos benefícios gerados pelos gastos públicos
analisando os canais de participação popular na gestão municipal;
VII.promover as atividades de modernização da estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dos serviços públicos municipais,
buscando o aperfeiçoamento da administração pública e a melhoria do
atendimento e serviços prestados a municipalidade.
Art. 17 - As operações de crédito dependem de prévia autorização legislativa e
não ultrapassarão o limite de 25% das despesas correntes projetadas para o ano.
Art. l8 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas para atender as
necessidades de sua adequação a preceitos constantes de dispositivos legais municipais ou
federais, não podendo ultrapassar o limite de 60% das receitas correntes.
Parágrafo Único - A lei orçamentária consignará os recursos necessários para
atender às despesas decorrentes de ajustes legais nos planos de carreira do servidor, bem como
referentes à adequação do quadro de servidores em virtude da ampliação de serviços ou
programas sociais municipais.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de junho de 1997.
 LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
 Prefeito Muincipal 
MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária Municipal de Administração