| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 2003 |
| Date | 2003-02-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS-TJMG E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
| native_id | 320 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1059/2003 “Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais-TJMG e abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais visando a implantação de uma nova Vara na Comarca de Lagoa da Prata. Art. 2º - Para custear as despesas oriundas dos convênios fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.07-0206104014.123-3190.04 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.900,00 02.07-0206104014.123-3390.36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.500,00 02.07-0206104014.123-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.100,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.500,00 Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.02-0412204013.002-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00 02.02-0412204013.002-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00 02.02-0412204013.002-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.500,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de Fevereiro de 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA