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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1059/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1059 / 2003
Date 2003-02-19
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS-TJMG E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1059/2003
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais-TJMG e abrir Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais visando a implantação de uma nova
Vara na Comarca de Lagoa da Prata.
Art. 2º - Para custear as despesas oriundas dos convênios fica aberto um
Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
montante de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais) com as seguintes
dotações orçamentárias:
02.07-0206104014.123-3190.04 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.900,00
02.07-0206104014.123-3390.36 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7.500,00
02.07-0206104014.123-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.100,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.500,00
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
02.02-0412204013.002-4490.51 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.000,00
02.02-0412204013.002-3390.39 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.000,00
02.02-0412204013.002-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3.500,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.500,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de Fevereiro de 2003.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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