| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1060 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1060/2003 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.05.01-0824308014.029-4490.52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.400,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.400,00 Art. 2º - Como recurso a abertura do crédito especial previsto no artigo 1º desta lei, fica anulada, parcialmente a seguinte dotação do orçamento: 02.04-0824308014.019-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.400,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.400,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Fevereiro de 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA