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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1060/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1060 / 2003
Date 2003-02-27
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
native_id321

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1060/2003
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao
orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.400,00
(cinco mil e quatrocentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.05.01-0824308014.029-4490.52 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.400,00
 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.400,00
Art. 2º - Como recurso a abertura do crédito especial previsto no artigo 1º
desta lei, fica anulada, parcialmente a seguinte dotação do orçamento:
02.04-0824308014.019-3390.30 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.400,00
 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5.400,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Fevereiro de 2003.
JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
MAGDA CLARETE AMORIM
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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