| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2012 |
| Date | 2012-12-17 |
| Ementa | “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 666/ 2012 “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – Resolução 462/2004”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Sabrina Elen de Novaes, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Modifica-se o texto da Ementa da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA.” (NR) Art. 2º Modifica-se o texto do Preâmbulo da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e o(a) Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV, da LOM e Artigo 36, Inciso XXXIX, do Regimento Interno promulga a seguinte Resolução:” (NR) Art. 3º Modifica-se o texto do § 4º do Artigo 4º da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “§ 4º - A função fiscalizadora e de controle é de caráter político-administrativo, e abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais.” Art. 4º Revoga-se o Parágrafo Único do Artigo 5º da da Resolução n.º 462/2004. Art. 5º Modifica-se o texto do Inciso V do Artigo 12 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “V - usar da palavra em defesa às proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;” (NR) Art. 6º Modifica-se o texto do Inciso IV do Artigo 19 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais “IV - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa;” (NR) Art. 7º Modifica-se o texto do § 2º do Artigo 19 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “§ 2º - Ao Vereador licenciado nos termos do Inciso I serão aplicadas as normas próprias do Regime Geral de Previdência Social, ao qual o Edil é obrigatoriamente filiado.” (NR) Art. 8º Modifica-se o texto do Caput do Artigo 23 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 23 Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura em cargo de recrutamento amplo no Executivo Municipal, a Presidência da Câmara convocará o respectivo suplente, no prazo máximo de 48 horas.” (NR) Art. 9º Modifica-se o texto do Artigo 30 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 30 Compete à Câmara Municipal o previsto nos Artigos 39 e 40 da Lei Orgânica Municipal.” (NR) Art. 10 Modifica-se o texto do Caput e do Inciso I do Artigo 31 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 31 Compete privativamente à Câmara Municipal, além das atribuições previstas no Artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, o seguinte: I - conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;” (NR) Art. 11 Modifica-se o texto dos Incisos II, VII e X do Artigo 37 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: “II - propor Projetos de Leis que criem ou extingam cargos e/ou empregos públicos no serviços da Câmara; VII - apresentar Proposição que vise fixar a remuneração de Vereador e Presidente da Câmara em cada Legislatura para a subsequente, observados a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e o prazo até o dia 30 de setembro do último ano de cada Legislatura; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais X - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas da Câmara referente a cada exercício financeiro.” (NR) Art. 12 Modifica-se o texto dos Incisos XXII e XLVIII do Artigo 38 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: “XXII - conceder ou negar a palavra a Vereador, nos termos deste Regimento e não permitir divagações ao assunto em discussão; XLVIII - encaminhar os pedidos de informações formulados pela Câmara;” (NR) Art. 13 Modifica-se o texto do Artigo 41 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 41 O(A) Vereador(a) no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido(a).” (NR) Art. 14 Modifica-se o texto do Caput do Artigo 46 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 46 As comissões da Câmara Municipal são de duas espécies:” (NR) Art. 15 Modifica-se o texto do Artigo 56 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 56 Poderão as comissões requisitar aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor público municipal, por intermédio do Presidente da Câmara, independentemente de discussão e votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram a proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da comissão e esteja tramitando na Câmara.” (NR) Art. 16 Modifica-se o texto do Artigo 57 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 57 Os membros das comissões da Câmara possuem o direito de acesso às dependências, arquivos e papéis das repartições municipais, desde que agendado com o Chefe do Poder Executivo e obedecidas as normas e princípios constitucionais a respeito.” (NR) Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 17 Modifica-se o texto da Alínea d), do Inciso II, do Parágrafo Único do Art. 59 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “d) prestação de contas do Prefeito;” (NR) Art. 18 Modifica-se o texto do Caput e do Parágrafo Segundo do Artigo 63 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 63 O Relator da Comissão terá até 10 dias para emitir seu parecer. § 2º - O Membro tem até 10 dias para analisar e se manifestar a respeito do Parecer do Relator, podendo antecipar seu voto.” (NR) Art. 19 Modifica-se o texto do § 3º do Artigo 65 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “§ 3º - Caso o voto do Relator seja vencido e não havendo voto em separado, o Presidente designará o Membro da Comissão que tenha votado contrariamente ao Relator para que redija, em até 03 (três) dias, o voto vencedor.” (NR) Art. 20 Modifica-se o texto do Caput e do Parágrafo Segundo do Artigo 66 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 66 O prazo para as comissões permanentes exararem parecer é de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão. § 2º - Tratando-se de projeto de codificação, consolidação, estatutos ou regimentos o prazo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.” (NR) Art. 21 Modifica-se o texto do Artigo 68 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 68 Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma comissão, estas se reunirão para, no prazo de até 30 dias, emitirem parecer.” (NR) Art. 22 Modifica-se o texto do § 2º do Artigo 79 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “§ 2º - Em documento subscrito pela maioria dos Vereadores que as integram, indicarão os líderes à Mesa da Câmara, até a primeira reunião após a Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal.” (NR) Art. 23 Acrescenta-se o § 5º ao Artigo 79 da Resolução n.º 462/2004, com a seguinte redação: “§ 5º – A representação partidária para ter direito à escolha de um líder e respectivo vice-líder deverá contar com pelo menos dois parlamentares na Câmara Municipal.” (NR) Art. 24 Modifica-se o texto do Inciso V do Artigo 81 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “V - criação de cargos e/ou empregos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e/ou salários;” (NR) Art. 25 Modifica-se os textos dos Incisos III, IV, VII e XII do Artigo 82 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: “III - organizar os serviços administrativos e prover os cargos e/ou empregos públicos respectivos; IV - propor a criação ou a extinção dos cargos e/ou empregos públicos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos e/ou salários, obedecidas as normas da legislação pertinente; VII - julgar as contas do Prefeito; VIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei; XII - convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente estabelecidos, nos termos do Art. 34 da Lei Orgânica Municipal;” (NR) Art. 26 Modifica-se o texto do Artigo 91 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 91 A matéria constante de Projeto de Lei ou Projeto de Resolução rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.” (NR) Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Art. 27 Revoga-se o Inciso IV do § 1º do Artigo 92 da da Resolução n.º 462/2004. Art. 28 Modifica-se o texto do Inciso V do § 1º do Artigo 92 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “V – aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;” (NR) Art. 29 Modifica-se os textos dos Incisos I e II do § 2º do Artigo 92 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: “I – perda e/ou extinção de mandato de Vereador; II – delegação prevista no Art. 54 da Lei Orgânica Municipal;” (NR) Art. 30 Revoga-se o Inciso III do § 2º do Artigo 92 da da Resolução n.º 462/2004. Art. 31 Modifica-se o texto do § 3º do Artigo 94 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “§ 3º - O prazo de tramitação especial para os projetos de lei resultantes da iniciativa do Prefeito não corre no período de recesso da Câmara - devendo ser suspenso se já iniciada sua contagem.” (NR) Art. 32 Modifica-se o texto do § 6º do Artigo 108 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “§ 6º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a arcar com a despesa de colocação da Moção em moldura, por meio da dotação número 0101 0103101012.003-339039, do Orçamento da Câmara Municipal, ou outra que vier a substituí-la.” (NR) Art. 33 Modifica-se os textos dos Incisos XII e XIV do Artigo 112 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais “XII – informações aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor público municipal; (NR) XIV – convocação de Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;” (NR) Art. 34 Modifica-se o texto do Caput do Artigo 124 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 124 Reaberta a sessão, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, o Presidente iniciará o processo de votação.” (NR) Art. 35 Modifica-se o texto do Inciso I do § 3º do Artigo 124 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “I – O Vereador interessado em concorrer a qualquer cargo na Mesa Diretora deve registrar sua candidatura por meio de correspondência enviada à Secretaria da Câmara Municipal até às 18 horas do dia útil que anteceder as eleições, atendendo às seguintes condições:” (NR) Art. 36 Modifica-se o texto do Caput do Artigo 137 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 137 Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da reunião, exceto as proposições em regime de urgência e/ou quando houver anuência unânime dos Vereadores, manifestada por meio de documento escrito.” (NR) Art. 37 Modifica-se o texto do Artigo 148 da Resolução n.º 462/2004, que Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais passa a ter a seguinte redação: “Art. 148 A “Palavra Livre” é destinada à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a reunião ou no exercício do mandato. § 1º - A ordem para falar na “Palavra Livre” se iniciará pelo Vereador que ocupar a última cadeira à direita do(a) Presidente, continuando até aquele que ocupar a última cadeira à esquerda do(a) Presidente; § 2º – A cada Reunião Ordinária a ordem prevista no parágrafo anterior será invertida; § 3º - O tempo para a “Palavra Livre” será de cinco minutos, improrrogáveis. § 4º - Enquanto o orador inscrito estiver na tribuna, nenhum Vereador poderá pedir a palavra "pela ordem" a não ser para comunicar à Presidência que o orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido. § 5º – Caso algum Vereador tenha o nome citado por colega na “Palavra Livre”, se sinta ofendido e já tenha feito uso da mesma, poderá usar a palavra do seu próprio lugar para se manifestar no prazo máximo de 02 (dois) minutos; § 6º - Não havendo mais oradores para falar o(a) Presidente declarará encerrada a reunião.” Art. 38 Modifica-se o texto do Inciso I do Artigo 152 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “I – dirigir-se sempre ao(à) Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa;” (NR) Art. 39 Modifica-se os textos dos Incisos VI e IX, do § 1º, do Artigo 160 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: “VI – Projeto de Resolução que aprove ou rejeite contas do Prefeito; (NR) IX – Projeto de Lei que autorize reajuste de vencimentos e/ou salários dos servidores e/ou empregados públicos municipais;” (NR) Art. 40 Modifica-se o texto da Alínea f) do Inciso I do Artigo 173 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais “f) - recusar parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito; (NR) Art. 41 Acrescenta-se a Alínea f) ao Inciso II do Artigo 173 da Resolução n.º 462/2004, com a seguinte redação: “f) – Projeto de Lei Complementar. (NR) Art. 42 Modifica-se o texto do Caput do Artigo 176 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 176 A votação nominal será feita pela chamada dos presentes pelo(a) Presidente, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.” (NR) Art. 43 Modifica-se os textos dos §§ 4º e 6º do Artigo 189 da Resolução n.º 462/2004, que passam a ter a seguinte redação: “§ 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, que se dá pela apresentação em Plenário, em uma só discussão e votação, com parecer das comissões ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. (NR) § 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo quarto, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. (NR) § 9º - Nenhum dos prazos fixados nos parágrafos deste Artigo será suspenso ou interrompido em virtude do recesso legislativo, devendo a Mesa Diretora da Câmara convocar, de ofício, sessão extraordinária para discutir o veto, nesta hipótese.” (NR) Art. 44 Modifica-se o texto do Artigo 196 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais “Art. 196 Até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o Art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal o Projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.” (NR) Art. 45 Modifica-se o texto do Caput do Artigo 209 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 209 A Mesa da Câmara poderá encaminhar, por deliberação da maioria dos Vereadores, pedido escrito de informação aos Secretários Municipais ou a qualquer titular de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou ainda a qualquer servidor público municipal.” (NR) Art. 46 Modifica-se o texto do Caput do Artigo 210 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 210 A recusa da informação ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992.” (NR) Art. 47 Modifica-se o texto de todo o Artigo 212 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 212 Por deliberação da maioria dos seus membros, via Requerimento, a Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, ou quaisquer servidores públicos municipais, para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, os quais serão previamente estabelecidos. § 1º O convocado nos termos do caput deste Artigo deve comparecer à Câmara na segunda Reunião Ordinária imediatamente posterior à data de recebimento do ofício de convocação, não podendo este prazo ser inferior a 15 (quinze) dias, sendo que nesta hipótese ele deve comparecer à sessão subsequente. § 2º A falta de comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a caracterização de Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública, nos termos do Inciso II ou do Caput Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais do Artigo 11 da Lei Nacional 8.429 de 02/06/1992. § 3º A falta de comparecimento de Secretário Municipal, ou de qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito, ou de qualquer servidor público municipal à Câmara, quando devidamente convocado, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara se o faltoso for vereador licenciado, o que caracterizará procedimento incompatível com a dignidade do Legislativo, servindo para instauração do respectivo processo na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação do mandato.” (NR) Art. 48 Modifica-se o texto do Artigo 219 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 219 Os prazos previstos neste Regimento quando não se mencionar expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão durante os períodos de recesso da Câmara, exceto nos casos previstos em contrário na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno.” (NR) Art. 49 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de dezembro de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br