| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | “ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”. |
| native_id | 3213 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 669/ 2013 “Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – Resolução 462/2004”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Modifica-se o texto do § 1º do Artigo 153 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “§ 1º O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só poderá falar uma vez, pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer proposição, exceto nos Requerimentos, onde somente o autor falará por cinco minutos e os demais Vereadores, por três minutos;” Art. 2º Acrescenta-se o Inciso IX ao § 2º do Artigo 157 da Resolução n.º 462/2004, com a seguinte redação: “§ 2º Não será permitido aparte: I - … IX – na discussão de Requerimento.” Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 158 da Resolução n.º 462/2004, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 158. Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para uso da palavra em cinco minutos, com exceção do Aparte que é de um minuto e da discussão de Requerimento, em que o autor fala por cinco minutos e os demais Vereadores por três minutos cada um. (NR)” Art. 4º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 462/2004 as alterações constantes desta Resolução. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br