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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 669/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 669 / 2013
Date 2013-06-17
Ementa“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”.
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texto integral #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 669/ 2013
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata – Resolução 462/2004”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes
Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Modifica-se o texto do § 1º do Artigo 153 da Resolução n.º 462/2004,
que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só
poderá falar uma vez, pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer
proposição, exceto nos Requerimentos, onde somente o autor falará por cinco
minutos e os demais Vereadores, por três minutos;”
Art. 2º Acrescenta-se o Inciso IX ao § 2º do Artigo 157 da Resolução n.º
462/2004, com a seguinte redação:
“§ 2º Não será permitido aparte:
 I - …
 IX – na discussão de Requerimento.”
Art. 3º Modifica-se o texto do Artigo 158 da Resolução n.º 462/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 158. Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para uso da
palavra em cinco minutos, com exceção do Aparte que é de um minuto e da
discussão de Requerimento, em que o autor fala por cinco minutos e os demais
Vereadores por três minutos cada um. (NR)”
Art. 4º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº
462/2004 as alterações constantes desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de junho de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA 
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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