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norma nº 670/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 670 / 2013
Date 2013-06-26
Ementa“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 670/2013
“Dispõe sobre a política de arquivamento de documentos
públicos na Câmara Municipal de Lagoa da Prata”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes
Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º É dever da Câmara Municipal de Lagoa da Prata a gestão documental e a
proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à
cultura, à história, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º Consideram-se arquivos para os fins desta Resolução os conjuntos de
documentos produzidos e recebidos pela Câmara Municipal em decorrência do exercício de
suas atividades.
Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase
corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 4º Os documentos públicos existentes na Câmara Municipal de Lagoa da Prata
são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso
corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 5º Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Art. 6º O arquivo público da Câmara Municipal de Lagoa da Prata será composto por
documentos impressos, digitalizados e arquivos de áudio e/ou vídeo, possuindo estes últimos
cópias de segurança.
Art. 7º As Leis Municipais, que atualmente são transcritas manualmente em Livro
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
Próprio, passam a integrar exclusivamente o arquivo de documentos impressos e
digitalizados, extinguindo-se a transcrição manual em livros a partir de 1º de maio de 2013. 
Art. 8º As Atas das Reuniões da Câmara Municipal de Lagoa da Prata integram o
arquivo de documentos impressos e digitalizados, bem como, o arquivo de áudio e/ou vídeo,
tendo estes últimos cópias de segurança.
§1º As Atas confeccionadas em material impresso e digitalizado devem conter
informações sucintas nos termos do Anexo I desta Resolução.
§2º A expressão oral do Vereador na discussão de proposições, no uso da Palavra
Livre, bem como a expressão oral do cidadão na Tribuna Popular, e ainda, a expressão oral de
qualquer pessoa que utilize a palavra no Plenário da Câmara, constituirão arquivos de áudio
e/ou vídeo. 
§3º Havendo solicitação do interessado, a qualquer tempo, será feita a transcrição de
sua fala na íntegra, passando o respectivo texto a ser parte da Ata impressa e digitalizada
como Adendo.
 
Art. 9º As despesas provenientes desta Resolução correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de junho de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente
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ANEXO I
Ata da _________________, do ________ Período, da ____________ Sessão Legislativa, da
____________ Legislatura, realizada no dia _____ de ________ de ______, às _______
horas, no Plenário Vereador João Rocha de Oliveira, no Edifício Juca Carlos, à Rua Ângelo
Perilo, nº 35, nesta cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais. Presente os ______
Vereadores. 
Presidente Vereador ___________, que invocando a proteção de Deus declarou aberta à
reunião.
EXPEDIENTE - PRIMEIRA PARTE: O Sr. Presidente convidou a todos para fazerem a
oração do Pai Nosso. A seguir o Sr. Presidente convidou a todos para ouvirem o Hino
_______. O Sr. Presidente ______________________________.
ORDEM DO DIA: Primeira discussão do Projeto de Lei ______ que
________________________ aprovado ou rejeitado por ____ X _____.
…
EXPEDIENTE – SEGUNDA PARTE: Discussão do Requerimento nº ____/_____, de
autoria ___________________________, que usou da palavra para justificar o requerimento.
Os Vereadores _____________________ manifestaram sobre o requerimento. Em votação o
Requerimento nº _____/_____ foi aprovado.
...
Votação da Indicação nº ____/______, de autoria do Vereador _________, aprovada ou
rejeitada. 
As Atas das reuniões dos dias ________, foram colocadas em deliberação do Plenário,
_______________________. 
CORRESPONDÊNCIAS: Leitura de _________.
Apresentação de projetos: _________
PALAVRA LIVRE: Fizeram uso da palavra os Vereadores: ____________________.
ENCERRAMENTO – O Sr. Presidente sob a proteção de Deus declarou encerrados os
trabalhos e marcou uma Reunião __________________ para o dia _____ de ____ de ______,
às _____ horas, com a seguinte Ordem do Dia: ____________________. 
Nada mais havendo a registrar lavrou-se a presente Ata que declarada aprovada será assinada. 
(nome dos Vereadores para assinatura)
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