| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ‘CÂMARA ITINERANTE’ NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - MG”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 671 /2013 “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ‘CÂMARA ITINERANTE’ NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - MG”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Lagoa da Prata o Programa “Câmara Itinerante” visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras do Programa “Câmara Itinerante” são os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Resolução. Art. 3º Os trabalhos do Programa “Câmara Itinerante” serão dirigidos pela Presidência do Poder Legislativo, e na sua eventual ausência, pelo Vice-Presidente. Parágrafo Único. A reunião do Programa “Câmara Itinerante” será realizada na primeira terça-feira de cada mês, às 19 (dezenove) horas. Art. 4º As reuniões do Programa “Câmara Itinerante” terão caráter oficial no intuito de obter subsídio junto à população para intermediar os seus reais anseios perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito. Art. 5º A participação dos(as) Vereadores(as) e Empregados Públicos da Câmara Municipal na execução do Programa instituído por esta Resolução será considerada serviço público relevante. Art. 6º As despesas operacionais com a realização do Programa “Câmara Itinerante” correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de julho de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANEXO ÚNICO I - DO PROGRAMA O Programa “Câmara Itinerante” é um instrumento da Câmara Municipal a ser implementado pela Presidência e demais Vereadores, voltado para a interação com a comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos. Em cada reunião do Programa “Câmara Itinerante” serão disponibilizados pessoal do Legislativo Municipal, equipamentos, material necessário, acervo funcional e de informações, para alcançar os seus reais objetivos. II- DOS OBJETIVOS O Programa “Câmara Itinerante” atingirá diversos objetivos, dentre eles: a) Popularizar os trabalhos Legislativos; aproximar o contato direto do Vereador com a população de cada região urbana e rural; b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução consensual; c) Propiciar ao(à) Vereador(a) conhecer de perto o comportamento de cada comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que desemboque em realizações mútuas, lembrando que o(a) Vereador(a) representa todo o município, não somente uma região; d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas aos setores competentes da Administração Pública Municipal. II – DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES O Vereador que participar da sessão itinerante, poderá usar da palavra durante dez minutos. Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade, indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais dez minutos. Caso o Presidente da reunião itinerante, perceba que o assunto se distanciou do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra ao próximo munícipe. III – DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região ou bairro, bem como profissionais liberais, empreendedores, autoridades classistas, eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos identificados como agentes ativos da comunidade. IV – DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais As reuniões serão organizadas pela Presidência da Câmara Municipal, com apoio e participação das entidades representativas dos moradores, das escolas e das igrejas instaladas em cada uma das regiões ou bairros, cujas direções queiram auxiliar o Poder Legislativo. As sedes, bairros e regiões serão identificadas pela Mesa Diretora e pela Secretaria da Câmara, de forma a englobar as comunidades com problemas comuns e/ou mais próximas. A Câmara disponibilizará empregados públicos seus, assim como equipamentos que serão instalados onde se realizará a Sessão Itinerante, que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e participantes do evento, principalmente relacionadas com informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo. Para as sessões itinerantes aplicar-se-á no que couber, o disposto para as sessões ordinárias ou extraordinárias, podendo ser adotado, a critério da Mesa, os seguintes procedimentos: I - Serão realizadas a critério da Mesa Diretora ou por requerimento de 1/3 dos Vereadores e, aprovado por maioria absoluta dos seus membros, contendo data, horário e local para a realização da sessão e, divulgado no mínimo com 5 (cinco) dias de antecedência pelo Presidente da Mesa através de ato de convocação; II - poderão usar da palavra além dos Vereadores, os líderes comunitários, representantes de entidades populares e pessoas das comunidades que tenham comunicados importantes para conhecimento da Câmara Municipal; III - poderão ser distribuídos informativos impressos sobre o funcionamento da Câmara Municipal e da função dos vereadores para a população presente a sessão. V - DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE As reuniões de trabalho servirão para debater assuntos mais importantes de cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro. No encerramento, de comum acordo entre Vereadores(as) e comunidade, será marcada nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara Municipal, buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local com soluções, informações, e enfim, dar ciência aos moradores sobra as providências tomadas para cumprir com suas finalidades. VI - DA PERIODICIDADE As reuniões de cada região ou bairro deverão acontecer uma vez por mês. VII - DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO Caberá à Secretaria da Câmara dar ampla divulgação e promoção ao Programa “Câmara Itinerante”, bem como registrar, em resumo sucinto, ou arquivo de áudio e/ou vídeo, os trabalhos realizados. VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As reuniões serão abertas e encerradas pela Presidência, que as dirigirá. Estes encontros com as comunidades reunidas, se constituirão em trabalho relevante, sem a percepção de qualquer remuneração. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br