| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2013 |
| Date | 2013-07-08 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 672 /2013 “INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA MIRIM NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído o Programa Câmara Mirim na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, cujos objetivos são os seguintes: I – promover a interação entre a Câmara Municipal e os alunos, permitindo aos mesmos participar do processo legislativo e compreender o papel do Poder Legislativo Municipal; II – contribuir para a formação da cidadania e compreensão dos alunos sobre os aspectos políticos, proporcionando-lhes conscientização sobre a importância da participação política ativa no contexto social em que vivem; III – possibilitar que os jovens demonstrem ao Legislativo Municipal os anseios e as necessidades existentes no contexto social no qual estão inseridos; IV – proporcionar ampla circulação de informações nas escolas sobre Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações e demais matérias legislativas desenvolvidas pelos Vereadores na Câmara Municipal de Lagoa da Prata; V – possibilitar o acesso e conhecimento por parte dos alunos de propostas apresentadas pelos Vereadores, bem como proporcionar o desenvolvimento de atividades de discussão e reflexão sobre os problemas que afetam a população lagopratense; VI – promover atividades nas quais os alunos representem os Vereadores, apresentando sugestões, discussões e possíveis soluções para importantes questões relacionadas à cidade ou às suas comunidades; e VII – incentivar os pais dos alunos, professores e demais funcionários das escolas a participarem deste Programa e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. Parágrafo Único. O Programa Câmara Mirim poderá ser implantado em todas as escolas do nosso Município, sejam municipais, estaduais, públicas ou privadas. Art. 2º A Câmara Mirim será composta por 09 (nove) Vereadores Mirins, alunos do 6º, 7º, 8º e 9º ano, sendo 03 (três) vagas para os alunos do período matutino, 03 (três) vagas para os alunos do período vespertino e 03 (três) vagas destinadas aos alunos do período noturno. § 1º Para as vagas mencionadas no caput deste Artigo deverá ser eleito igual número de suplentes de acordo com a série e período do Vereador titular. § 2º Não havendo alunos que preencham estes requisitos, deverão ser escolhidos alunos de outras séries e períodos, com preferência para os alunos ocupantes do 9º ano e assim respectivamente. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 3º Se em determinado período não houver alunos que estejam cursando os anos mencionados no caput deste Artigo, deverão as respectivas vagas serem ocupadas por alunos dos outros períodos. Art. 3º O processo de escolha dos Vereadores Mirins, dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados no 6º ao 9° ano do ensino fundamental dos estabelecimentos escolares de que trata o Artigo 1º, Parágrafo Único desta Lei. § 1º Poderão se candidatar ao cargo de Vereador Mirim os alunos com idade mínima de 12 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que se encontrarem devidamente matriculados no 6º ao 9º ano do ensino fundamental. § 2º Caberá aos estabelecimentos escolares a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral, mas sempre em observância ao que estabelece esta Lei. § 3º Os candidatos eleitos tomarão posse mediante compromisso, em sessão a realizar-se na segunda semana após a eleição. Art. 4º Os Vereadores Mirins exercerão mandato por 06 (seis) meses, onde realizarão no Plenário da Câmara Municipal, quinzenalmente, Reuniões Ordinárias às quartas-feiras em horário a ser por eles designado, com a seguinte Ordem do Dia: I - a primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretários; II - a segunda Reunião deverá conter a apresentação de projetos, requerimentos, indicações ou de outras proposições legislativas relativas à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público, em observância ao que estabelecem os Incisos III, V e VI do Artigo 1º desta Lei; III - a terceira Reunião deverá ser utilizada para leitura de pareceres, primeira discussão e votação dos Projetos de Lei apresentados na segunda Reunião; IV - a quarta Reunião deverá ser utilizada para segunda discussão e votação dos Projetos de Lei apresentados na segunda Reunião; e V – as demais Reuniões deverão ser realizadas sempre em observância a ordem estabelecida nos Incisos II, III e IV deste Artigo. Art. 5º As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas sempre pelo quorum de maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais § 1º Para garantir o quorum mencionado no Caput deste Artigo, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado, com pelo menos 24 horas de antecedência. § 2º Além da hipótese prevista no Parágrafo anterior, o suplente assumirá a vaga do titular nos seguintes casos: I – quando houver desistência formalizada do titular; II – quando o titular faltar injustificadamente a 02 (duas) sessões consecutivas; III – quando o Vereador titular sofrer punição disciplinar na escola; IV – quando o titular injustificadamente deixar de tomar posse; ou V – na ocorrência de casos fortuitos ou força maior que impeçam o titular de estar presentes nas Reuniões ou de tomar posse. Art. 6º Não haverá atividades da Câmara Mirim durante as férias escolares e durante o recesso Legislativo. Parágrafo Único. As atividades desenvolvidas pelos Vereadores Mirins não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. Art. 7º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições, bem como o auxílio necessário para que os Vereadores Mirins possam sistematizar suas propostas. Parágrafo Único. As propostas dos Vereadores Mirins serão objeto de análise por parte do Legislativo Municipal, sendo posteriormente encaminhadas aos órgãos públicos competentes. Art. 8º Após encerrado o mandato dos Vereadores Mirins, deverá a Câmara Municipal realizar Sessão Solene, com a presença dos Vereadores, na qual se procederá com a homenagem de entrega dos respectivos diplomas. Art. 9º Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal que promova a publicidade da presente Lei e proceda o envio de cópia da mesma a todas as escolas mencionadas no parágrafo Único do Art. 1º desta Lei. Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 08 de julho de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br