| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 674 / 2013 |
| Date | 2013-08-21 |
| Ementa | “REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais RESOLUÇÃO Nº 674 /2013 “REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), para ser realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por Unidades Administrativas da Câmara Municipal. Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Artigo 1º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos desta resolução. Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao Orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo 167 da Constituição Federal, observado o disposto no Artigo 62, V, da Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal. Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o item, de acordo com o Detalhamento de Despesas, anexo a esta Resolução. Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos: a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Governo; b) ANEXO II – Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; c) ANEXO III – Listagem das Fichas de Despesa; d) ANEXO IV – Programa de Trabalho do Governo; Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais e) ANEXO V – Programa de Trabalho do Governo, discriminado por Unidades Orçamentárias; f) ANEXO VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; g) ANEXO VII – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções do Governo. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de Agosto de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br