br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 674/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 674 / 2013
Date 2013-08-21
Ementa“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014”
native_id3218

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 RESOLUÇÃO Nº 674 /2013
“REFERENDA DESPESA PARA O ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes
Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo
38, Inciso XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Lagoa da
Prata para o Orçamento do Exercício Financeiro de 2014, no valor de R$
2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil reais), para ser realizada de acordo
com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por
Unidades Administrativas da Câmara Municipal.
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados no Artigo 1º far-se-á
de acordo com a programação estabelecida para as unidades
orçamentárias, aprovadas nos anexos desta resolução.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao
Orçamento da Câmara, serão abertos de acordo com o Inciso V do Artigo
167 da Constituição Federal, observado o disposto no Artigo 62, V, da
Constituição Estadual e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa se estenderá até o
item, de acordo com o Detalhamento de Despesas, anexo a esta
Resolução.
Art. 5º Integram esta Resolução os seguintes anexos:
a) ANEXO I – Quadro demonstrativo das dotações por órgãos de Go￾verno;
b) ANEXO II – Receita e Despesa Segundo as Categorias
Econômicas;
c) ANEXO III – Listagem das Fichas de Despesa;
d) ANEXO IV – Programa de Trabalho do Governo;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA 
 Estado de Minas Gerais
 e) ANEXO V – Programa de Trabalho do Governo, discriminado por
Unidades Orçamentárias;
f) ANEXO VI – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
g) ANEXO VII – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa
por Funções do Governo.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 21 de Agosto de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →