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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 675/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 675 / 2013
Date 2013-09-10
Ementa“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA – RESOLUÇÃO 462/2004”.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 675/2013
“Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata – Resolução 462/2004”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu Edmar Nunes
Miranda, Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV da LOM e Artigo 38, Inciso
XXVIII, do Regimento Interno promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Modifica-se o texto do § 1º do Artigo 153 da Resolução n.º 462/2004,
que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º O Vereador, salvo expressa disposição regimental em contrário, só
poderá falar uma vez pelo prazo de cinco minutos na discussão de qualquer
proposição, exceto nos Requerimentos onde o prazo será de três minutos, sendo
que somente o autor falará por duas vezes, a primeira por três minutos e a segunda
por dois minutos após o uso da palavra pelos demais Vereadores;”
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 158 da Resolução n.º 462/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 158. Este Regimento estabelece o prazo aos oradores para uso da
palavra em cinco minutos, com exceção do Aparte que é de um minuto e da
discussão de Requerimento, onde o prazo será de três minutos, sendo que somente
o autor falará por duas vezes, a primeira por três minutos e a segunda por dois
minutos após o uso da palavra pelos demais Vereadores. (NR)”
Art. 4º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº
462/2004 as alterações constantes desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de setembro de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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