| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 2003 |
| Date | 2003-03-19 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
| native_id | 322 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1061/2003 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.05.01-0824308014.124-3390.48 ........................................................ 31.300,00 manutenção das atividades do Convênio – SETASCAD total ........................................................ 31.300,00 Art.2º - Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior desta lei, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias. 02.06-0448208034.027-3390.32 ......................................................... 1.300,00 02.04-0824408034.022-3390.39 ......................................................... 30.000,00 total ......................................................... 31.300,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de Março de 2003. JOSÉ OCTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO PREFEITO MUNICIPAL MAGDA CLARETE AMORIM SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA