| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2013 |
| Date | 2013-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2150/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 145.835,00 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais), através de convênio, à seguinte entidade: Associação Municipal de Apoio as Vítimas de Violência - AMAVI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.472.313/0002-72. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.04.03-08.243.0006.0.095-3350.43............................................................65.200,00 Total...............................................................................................................65.200,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo 1º ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.02-08.243.0006.4.146-3390.30............................................................20.000,00 02.04.02-08.244.0005.4.035-3390.32............................................................15.000,00 02.04.02-08.244.0005.4.037-3390.36............................................................25.000,00 02.04.02.08.244.0005.4.037-4490.52..............................................................5.200,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de setembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL