| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | “Institui no Âmbito do Município de Lagoa da Prata o Programa Bolsa Atleta”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2152/2013 “Institui no Âmbito do Município de Lagoa da Prata o Programa Bolsa Atleta”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município de Lagoa da Prata o Programa Bolsa Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas as modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas. Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta atenderá a todas as modalidades esportivas, preferencialmente as desenvolvidas por projetos da Secretaria Municipal de Desportos. Art. 2º O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro fornecido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Desportos. Art. 3º A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela Secretaria Municipal de Desportos e do Conselho Municipal de Desportos, com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva. Art. 4º O Poder Executivo Municipal constituirá comissão de caráter permanente do Conselho Municipal de Desportos, como fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta. Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito. Art. 5º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta o interessado deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – apresentar resultados em níveis regionais, estaduais e nacionais e não receber outro tipo de incentivo público; II - apresentar o projeto de Bolsa Atleta com histórico anual de participação em competições da modalidade, de preparação e treinamento, até o último dia do ano; III – apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o ano do pleito; IV – apresentar autorização dos pais ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS V – não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes; VI – comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Desportos. Art. 6º A Bolsa Atleta será concedida às categorias Nível I, Nível II e Nível III. Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se: I – Pré-mirim: atletas nascidos nos anos de 2000 e 2001; II – Mirim: atletas nascidos nos anos de 1998 e 1999; III – Menores: atletas nascidos nos anos de 1996 e 1997; IV – Juvenil: atletas nascidos nos anos de 1994 e 1995; V – Sub-23: atletas nascidos nos anos de 1992 e 1993; VI – Categoria Nível I: atletas pré-mirim e mirim que possuam resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva; VII – Categoria Nível II: atletas menores que possuam resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva; VIII – Categoria Nível III: atletas juvenil e sub-23 que possuam resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiro colocados na modalidade esportiva. Art. 7º A Bolsa Atleta será concedida nos seguintes valores e limites: I – Nível I: Valor correspondente a 40% da UFMLP, a limitado a 05 (cinco) bolsas mensais; II – Nível II: Valor correspondente a 80% da UFMLP, limitado a 05 (cinco) bolsas mensais; III – Nível III: Valor correspondente a 100% da UFMLP, limitado a 10 (dez) bolsas mensais. Art. 8º A concessão da “Bolsa Atleta” não gera qualquer vínculo com a Administração Pública Municipal. Art. 9° Será automaticamente desligado do Programa o atleta que: I – não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas no calendário de Esportes; II – quando convocado, não participar das competições sem justificativa; III – fixar residência em outro Município; IV – sofrer punição disciplinar considerada grave pela Comissão do Programa Bolsa Atleta, aplicada pela Secretaria Municipal de Desportos, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Federação Mineira ou Confederação Brasileira da respectiva modalidade esportiva; V – receber qualquer remuneração pela prática esportiva, seja da iniciativa privada ou de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal. Art. 10 O “Bolsa Atleta” é um incentivo individual, eventual, temporário e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei. Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.07.02-27.811.0014.4.148-3390.48...................................................... 16.000,00 Art. 12 Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior ficam total ou parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.03.02-04.331.0001.4.023-3390.39...................................................... 16.000,00 Art. 13 A forma de repasse aos atletas será definida na forma de regulamento do Executivo Municipal, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente Lei. Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de outubro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL