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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2156/2013

Tipo Lei
Número / Ano 2156 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaAUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA.
native_id3230

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2156/2013
“Autoriza o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto – SAAE a Doar
Imóvel que Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.423.582/0001-84, com sede
na Rua Ângelo Perilo, nº 15, Centro, na cidade de Lagoa da Prata/MG, autorizado a
doar ao Município de Lagoa da Prata lote de terreno urbano, de nº 452 da quadra
42, com área de 414,51m² (quatrocentos e quatorze metros e cinquenta e um
centímetros quadrados), tendo de frente 13,00m, situado à Rua Ângelo Perilo,
Centro, nesta cidade, confrontando pela direita com os lotes 10 e 39, pela esquerda
com o lote 452-A, aos fundos com o lote 361 e pela frente com a dita Rua Ângelo
Perilo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis no livro nº 2-C.Z., folha 176,
Matrícula nº 18.576.
Art. 2º O imóvel doado terá como destinação exclusiva a edificação da
Farmácia de Minas, dando seguimento ao Projeto Farmácia de Minas.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da doação autorizada pela
presente lei correrão por conta do doador.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2013.
PAULO CESAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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