| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2156/2013 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a Doar Imóvel que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 18.423.582/0001-84, com sede na Rua Ângelo Perilo, nº 15, Centro, na cidade de Lagoa da Prata/MG, autorizado a doar ao Município de Lagoa da Prata lote de terreno urbano, de nº 452 da quadra 42, com área de 414,51m² (quatrocentos e quatorze metros e cinquenta e um centímetros quadrados), tendo de frente 13,00m, situado à Rua Ângelo Perilo, Centro, nesta cidade, confrontando pela direita com os lotes 10 e 39, pela esquerda com o lote 452-A, aos fundos com o lote 361 e pela frente com a dita Rua Ângelo Perilo, registrado no Cartório de Registro de Imóveis no livro nº 2-C.Z., folha 176, Matrícula nº 18.576. Art. 2º O imóvel doado terá como destinação exclusiva a edificação da Farmácia de Minas, dando seguimento ao Projeto Farmácia de Minas. Art. 3º Todas as despesas decorrentes da doação autorizada pela presente lei correrão por conta do doador. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2013. PAULO CESAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL