| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2159/2013 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), através de convênio a ser firmado, à seguinte entidade: Associação Francisco de Assis, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.097.793/0001-95. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02-08.243.0006.0.124-3350.43............................................................24.900,00 Total..........................................................................................24.900,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior fica total ou parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.02-08.244.0005.4.036-3390.36............................................................24.900,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO PREFEITO MUNICIPAL