| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | “ALTERA-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2013 “Altera-se a Lei Complementar Municipal nº 60/2006 que “Dispõe Sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016 e dá Outras Providências.” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se o Artigo 284 da Lei Complementar Municipal n.° 60/2006, inclusive seus incisos, para a seguinte redação: “Art. 284 O Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata é composto por 24 (vinte e quatro) membros efetivos, além dos seus representantes suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma: I. dez representantes do Poder Executivo; II. quatro representantes do setor técnico; III. oito representantes do setor comunitário; IV. dois representantes do setor empresarial. (NR)” Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 os dispositivos desta Lei. / Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de setembro de 2013. EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br