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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 132/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2013
Date 2013-09-25
Ementa“ALTERA-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 60/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2013
“Altera-se a Lei Complementar Municipal nº
60/2006 que “Dispõe Sobre a Instituição do
Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata,
Decênio 2007-2016 e dá Outras Providências.”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art.
53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o Artigo 284 da Lei Complementar Municipal n.°
60/2006, inclusive seus incisos, para a seguinte redação:
“Art. 284 O Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata é
composto por 24 (vinte e quatro) membros efetivos, além dos seus representantes
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma:
I. dez representantes do Poder Executivo;
II. quatro representantes do setor técnico;
III. oito representantes do setor comunitário;
IV. dois representantes do setor empresarial. (NR)”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Com￾plementar Municipal n.º 60/2006 os dispositivos desta Lei.
/
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de setembro de 2013. 
EDMAR NUNES MIRANDA
 Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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