| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 133/2013 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar n°. 003/1991 passará a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “§ 5° Os servidores ocupantes do emprego público de monitor I, II e III terão jornada de trabalho de 05 (cinco) horas diárias. § 6° Os servidores ocupantes do emprego público de servente escolar I, II e III terão jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias. § 7° Fica autorizada a redução descrita nos parágrafos 5° e 6°, após sua aprovação, aos servidores que já se encontram em exercício, sem efeito retroativo.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2013. PAULO CÉSAR TEODORO Prefeito Municipal