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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 133/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 133 / 2013
Date 2013-10-11
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id3235

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 133/2013
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio
de 1991.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º O art. 16 da Lei Complementar n°. 003/1991 passará a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 5° Os servidores ocupantes do emprego público
de monitor I, II e III terão jornada de trabalho de 05
(cinco) horas diárias.
§ 6° Os servidores ocupantes do emprego público de
servente escolar I, II e III terão jornada de trabalho
de 06 (seis) horas diárias.
§ 7° Fica autorizada a redução descrita nos
parágrafos 5° e 6°, após sua aprovação, aos
servidores que já se encontram em exercício, sem
efeito retroativo.” (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de outubro de 2013.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal

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