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norma nº 134/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2013
Date 2013-11-06
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 49/2005 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2013
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º
49/2005 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art.
53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Modifica-se o texto do Anexo III-A da Lei Complementar Municipal n.º
49/2005 que passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO III-A
CLASSE: Assessor Jurídico
CARGO: Assessor Jurídico
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-1
RECRUTAMENTO: Amplo 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Instrução Superior, advogado regularmente inscrito na OAB;
2. Experiência mínima de dois anos na área.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1. Representar a Câmara, em juízo ou fora dele;
2. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres;
3. Prestar assistência jurídica ao Presidente e aos Vereadores;
4. Zelar pela exata e uniforme observância da Lei, fiscalizando 
sua execução;
5. Elaborar minutas de Leis, Resoluções, Decretos, Portarias, etc...
6. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da
Câmara Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com
anuência da Presidência;
7. Prestar assistência jurídica aos ex Vereadores da Câmara Municipal de
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
Lagoa da Prata, em processos administrativos e/ou judiciais provenientes de atos ou
fatos relacionados ao exercício do mandato legislativo.” 
Art. 2º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar Municipal n.º
49/2005 dos dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de novembro de 2013.
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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