| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2014 |
| Date | 2014-01-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2014 “DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A propaganda sonorizada de qualquer atividade fica autorizada a funcionar no Município de segunda a sábado, das oito às vinte horas, e o som em seu volume máximo não poderá exceder a 60 (sessenta) decibéis. Parágrafo Único. Fica proibida a propaganda sonorizada aos domingos e feriados, exceto as de interesse público, as institucionais e as de utilidade pública. Art. 2º A atividade prevista no Artigo 1º desta Lei será permitida para profissional autônomo, empresas, bem como ao artista propagandista, previamente cadastrados no setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata. § 1º O veículo, aeronave ou qualquer equipamento que veicule propaganda sonorizada deve possuir identificação do prestador do serviço, conforme a razão social ou nome de fantasia cadastrado no Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro da Prefeitura de Lagoa da Prata. § 2º A identificação prevista no § 1º deste Artigo deve se dar de forma a permitir fácil identificação pelo cidadão e pela fiscalização, cujo formato e dimensão serão fixados por meio da regulamentação desta Lei Complementar.” § 3º A falta de licença é considerada infração. Art. 3º Aos infratores dos Artigos desta Lei será aplicada multa no valor correspondente a 3 (três) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata. Parágrafo Único. Em caso de reincidência os valores referidos no caput deste Artigo devem ser aplicados em dobro, aliada à apreensão de equipamentos e cancelamento de licença. Art. 4º Enquadram-se nesta Lei os empreendimentos comerciais e outros que transmitam som para fora de seu estabelecimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de janeiro de 2014 EDMAR NUNES MIRANDA Presidente da Câmara Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br