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norma nº 135/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2014
Date 2014-01-10
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA SONORA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2014
“DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA SONORA NO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
O Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art.
53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A propaganda sonorizada de qualquer atividade fica autorizada a
funcionar no Município de segunda a sábado, das oito às vinte horas, e o som em
seu volume máximo não poderá exceder a 60 (sessenta) decibéis.
Parágrafo Único. Fica proibida a propaganda sonorizada aos domingos e feriados,
exceto as de interesse público, as institucionais e as de utilidade pública.
Art. 2º A atividade prevista no Artigo 1º desta Lei será permitida para profissional
autônomo, empresas, bem como ao artista propagandista, previamente cadastrados no
setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.
§ 1º O veículo, aeronave ou qualquer equipamento que veicule propaganda
sonorizada deve possuir identificação do prestador do serviço, conforme a razão
social ou nome de fantasia cadastrado no Setor de Tributação, Fiscalização e
Cadastro da Prefeitura de Lagoa da Prata.
§ 2º A identificação prevista no § 1º deste Artigo deve se dar de forma a
permitir fácil identificação pelo cidadão e pela fiscalização, cujo formato e dimensão
serão fixados por meio da regulamentação desta Lei Complementar.”
§ 3º A falta de licença é considerada infração.
Art. 3º Aos infratores dos Artigos desta Lei será aplicada multa no valor
correspondente a 3 (três) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência os valores referidos no caput deste
Artigo devem ser aplicados em dobro, aliada à apreensão de equipamentos e cancelamento
de licença.
Art. 4º Enquadram-se nesta Lei os empreendimentos comerciais e outros que
transmitam som para fora de seu estabelecimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de janeiro de 2014 
EDMAR NUNES MIRANDA
Presidente da Câmara
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800-0373233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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