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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 136/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 136 / 2014
Date 2014-02-27
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2014
“Altera a Lei Complementar 003/1991, que Cria o
plano de carreira do servidor público civil da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o emprego público de psiquiatra do quadro de
cargos efetivos do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos IV e
VII da Lei Complementar nº 003/1991, no que se refere ao emprego público de
psiquiatra.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2014.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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