| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2014 |
| Date | 2014-02-27 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/1991, QUE CRIA O PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3238 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2014 “Altera a Lei Complementar 003/1991, que Cria o plano de carreira do servidor público civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica extinto o emprego público de psiquiatra do quadro de cargos efetivos do Município de Lagoa da Prata. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos IV e VII da Lei Complementar nº 003/1991, no que se refere ao emprego público de psiquiatra. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 003/1991 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de fevereiro de 2014. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal