| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 3239 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2014 “Altera a Lei Complementar 051/2005, que Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, e dá outras Providências”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos 14 e 20 da Lei Complementar 051/2005 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14......................................................................................... I. elaborar, no âmbito do município de Lagoa da Prata, serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social responsabilizando-se por sua execução, coordenação, controle e avaliação; II. encaminhar as decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de Assistência Social, oriundas de sua competência legal, além dos demais conselhos vinculados a Secretaria; III. opinar sobre a concessão e subvenção a entidades de assistência social, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e aprovando a respectiva prestação de contas; IV. articular-se com os demais órgãos e entidades de Assistência Social em nosso município; V. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar as ações municipais que versem sobre a execução da política de assistência social, de habitação de interesse social, de segurança alimentar; VI. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, além dos demais fundos vinculados à Secretaria; VII. promover a organização das entidades não governamentais existentes no Município, que tenham como objetivo a prestação de assistência social aos cidadãos; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VIII. desenvolver os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos públicos municipais; IX. oferecer orientação e assistência técnica na criação e no funcionamento de associações de bairros e outras organizações sociais que visem à participação comunitária; X. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo Chefe do Executivo Municipal que estejam relacionadas com sua área de atuação. Parágrafo único. Os setores de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial integram a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.” (NR) “Art. 20 ........................................................................................ ...................................................................................................... ...................................................................................................... § 2º Os setores de Edificações e de Habitação integram a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. (NR) § 3º As ações e atividades inerentes ao Setor de Habitação somente serão executadas após elaboração de estudo socioeconômico pelos ocupantes do emprego público de Assistente Social”. (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamentos, transferências e transposições das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação para a Secretaria de Obras e Urbanismo, de forma a viabilizar a realização das despesas geradas pelo Fundo. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar as Leis nº 2170/2013 e 2171/2013, no que se refere às nomenclaturas e unidades orçamentárias alteradas por esta Lei. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar 051/2005 os dispositivos desta Lei Complementar. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2014. PAULO CESAR TEODORO Prefeito Municipal