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norma nº 137/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 2014
Date 2014-03-06
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2014
“Altera a Lei Complementar 051/2005, que Dispõe
sobre a Organização Administrativa da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, e dá outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 14 e 20 da Lei Complementar 051/2005 passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14.........................................................................................
I. elaborar, no âmbito do município de Lagoa da Prata,
serviços, programas, projetos e benefícios da política de
assistência social responsabilizando-se por sua execução,
coordenação, controle e avaliação;
II. encaminhar as decisões do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e do Conselho Municipal de
Assistência Social, oriundas de sua competência legal, além
dos demais conselhos vinculados a Secretaria;
III. opinar sobre a concessão e subvenção a entidades de
assistência social, promovendo a fiscalização da aplicação de
recursos e aprovando a respectiva prestação de contas;
IV. articular-se com os demais órgãos e entidades de
Assistência Social em nosso município;
V. dirigir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e controlar
as ações municipais que versem sobre a execução da política
de assistência social, de habitação de interesse social, de
segurança alimentar;
VI. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, além dos demais
fundos vinculados à Secretaria;
VII. promover a organização das entidades não
governamentais existentes no Município, que tenham como
objetivo a prestação de assistência social aos cidadãos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII. desenvolver os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos públicos municipais;
IX. oferecer orientação e assistência técnica na criação e no
funcionamento de associações de bairros e outras
organizações sociais que visem à participação comunitária;
X. exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pelo
Chefe do Executivo Municipal que estejam relacionadas com
sua área de atuação.
Parágrafo único. Os setores de Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial integram a estrutura da Secretaria
Municipal de Assistência Social.” (NR)
“Art. 20 ........................................................................................
......................................................................................................
......................................................................................................
§ 2º Os setores de Edificações e de Habitação integram a
estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. (NR)
§ 3º As ações e atividades inerentes ao Setor de Habitação
somente serão executadas após elaboração de estudo
socioeconômico pelos ocupantes do emprego público de
Assistente Social”. (NR)
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
remanejamentos, transferências e transposições das dotações orçamentárias do
Fundo Municipal de Habitação para a Secretaria de Obras e Urbanismo, de forma a
viabilizar a realização das despesas geradas pelo Fundo.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar as Leis nº
2170/2013 e 2171/2013, no que se refere às nomenclaturas e unidades
orçamentárias alteradas por esta Lei.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar 051/2005 os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2014.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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